FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0030100-91.2008.5.02.0028
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Turma
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBAgravante: UNIÃO (PGFN) Procurador: José Péricles Pereira de Sousa Agravada: ATIVIDADE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. IGM/kd D E S P A C H O Verifica-se que uma das questões jurídicas veiculadas no recurso de revista diz respeito à controvérsia objeto do Tema 26 da Tabela de Recursos Repetitivos, atualmente submetido a julgamento pelo Pleno do TST, qual seja: "definir [...] 1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82- A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior??. Considerando que o Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Relator do incidente, determinou, por meio de decisão publicada em 07/05/25, a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre matéria vinculada ao tema, remetam-se os autos à Secretaria da 4ª Turma, para sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da decisão definitiva do referido incidente. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator