FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0020351-54.2022.5.04.0141
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  2ª TURMA  Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES  AIRR 0020351-54.2022.5.04.0141  AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1)  AGRAVADO: FABRICIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c30041 proferido nos autos.   Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVANTE: EQUATORIAL S.A. ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: FABRICIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THALLES HUFNER FONSECA BORGES ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FREYMUTH ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO MENTA VIEIRA AGRAVADA: SAO RAFAEL MEDICOES DE ENERGIA ELETRICA LTDA ADVOGADO: Dr. VANDERLEI JOSE BOBROWSKI AGRAVADA: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADA: EQUATORIAL S.A. ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO GMDMA/TKW D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. Contrarrazões/Contraminuta foram apresentadas pelo reclamante. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO  O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do ente público por óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.  Insurge-se, ainda, contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante.  À análise. O Tribunal Regional deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante. Restou incontroverso nos autos que o reclamante postulou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo juntado aos autos Declaração de Pobreza.  É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Quanto à responsabilidade subsidiária, considerando o decidido pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame quanto à possível contrariedade à Súmula nº 331, V, desta Corte, nos termos regimentais. II - RECURSO DE REVISTA  1 – CONHECIMENTO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.  O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, São Rafael Medições de Energia Elétrica Ltda, na função de Leiturista em 01-09-2017. O contrato de trabalho encerrou-se em 03-01-2022, conforme documentos juntados pela empregadora.  A primeira e segunda reclamadas, firmaram contrato de prestação de serviços nº 9953218, tendo por objeto a leitura de medidores de energia elétrica, Conforme Edital de Licitação nº CEEE-D/2016040034.  Conforme bem lançado na Sentença:  "No referido contrato nº 9953218, a cláusula 8ª assim dispõe:  'O prazo de execução dos serviços, objeto deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 (doze) meses, desde que haja manifestação por escrito de ambas as partes, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses'.  Ademais, a reclamada São Rafael Terraplanagem Ltda afirmou na defesa que a os valores referentes às parcelas rescisórias foram pagas com atraso, em razão do não pagamento por parte da CEEE e Equatorial das faturas relativas ao trabalho desenvolvido em novembro e na primeira quinzena de dezembro (pg. 469 do PDF - ID. 80ee018 - Pág. 8).  Trata-se da hipótese de existência de contrato de prestação de serviços em que a tomadora dos serviços beneficiou-se diretamente com a força de trabalho do reclamante."  No caso tem-se que restou comprovado a terceirização de serviços por meio de contrato de prestação procedido por leilão.  A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, prevê a possibilidade de responsabilização da EMPRESA tomadora de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador (empresa interposta), desde que tenha participado da relação processual.  Firmou-se, ainda, entendimento no sentido de que o disposto na Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária de integrante da administração indireta, quando tomador de serviços.  Neste sentido a Súmula 11 deste Tribunal Regional do Trabalho:  A norma do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da Administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. O inciso IV da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno teve redação aperfeiçoada:  "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. A responsabilidade subsidiária está vinculada a eventual comprovação de falta de idoneidade financeira do empregador, caso em que o tomador de serviços é chamado a responder pelos débitos trabalhistas, já que foi o beneficiário do trabalho executado pela parte reclamante. Recorde-se que na hipótese dos autos a culpa "in vigilando" da Administração Pública está configurada. O só cumprimento dos rituais legais na contratação não atesta ter sido diligente o tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não ser responsabilizado.  Diante desse quadro, não há falar em violação ao disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 em decorrência da responsabilidade subsidiária reconhecida afirmada. Ademais, as normas invocadas não vedam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.  Note-se que não se está dizendo que tais normas são inconstitucionais, e sim, que são inaplicáveis ao caso. Assim, é exatamente por ter-se por válido o contrato de prestação de serviços entabulado entre as empresas que a responsabilidade desta é meramente subsidiária.  Repete-se que afirmar que, em se adotando o entendimento do item IV, da Súmula 331, do TST, inexiste violação a Súmula Vinculante 10, do STF. Nesse sentido, os fundamentos da decisão prolatada pelo Min. Ricardo Lewandowski, Relator na Rcl. 7218/AM. No mesmo sentido Informativo do STF nº 585, relativo à Reclamação 8550 AgR/SP, rel. Min. Eros Grau.  Ressalte-se que em julgamento no STF, na análise da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ADC/16, cuja decisão foi publicada no DJE e DOU 02-12-10, embora tenha sido julgada constitucional a referida norma, o Supremo Tribunal Federal, nos debates e fundamentos da decisão considerou que "não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Veja-se nesse sentido o Informativo de nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010).  Na hipótese a segunda e terceira reclamadas integram o mesmo Grupo Econômico, motivo pelo qual são responsáveis solidárias entre elas si, conforme consta na Sentença e lançado em tópico anterior.  Em relação aos créditos reconhecidos ao reclamante, a segunda e terceira reclamadas são condenadas na forma subsidiária.  Sendo assim, não se trata de mera presunção de culpa, no caso concreto. Houve, sim, insuficiência de fiscalização.  Os presentes fundamentos estão em perfeita harmonia com o que consta no julgamento dos 3ºs Embargos Declaratórios, perante o Supremo Tribunal Federal, no processo RE 76.0931, http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341030529&ext=.pdf:  O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:: "...desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços  (...)  O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): ... tanto que se chegou a uma solução mais ou menos temperada para não deixar nem a Administração responsável, nem o empregado ao desabrigo.  Ademais, recorde-se a posterior alteração legislativa. Trata-se do §5º do art. 5º-A, da Lei nº 6.019/74, introduzido pela Lei nº 13.429/17:  LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.  Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.  § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)  Recorde-se que a alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, com a privatização da CEEE-D e adjudicação do seu objeto à empresa EQUATORIAL não afeta direitos trabalhistas, conforme inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT. Assim a responsabilidade subsidiária alcança a terceira reclamada, Equatorial Energia S/A.  Releva registrar, ainda, nesse momento, que a tese de repercussão geral (fixada no RE 760931) relativa ao tema (de n. 246), não é óbice à condenação subsidiária, pois o verbete não veda essa possibilidade, apenas refere que isso não decorre "automaticamente" da inadimplência do contratado, permitindo, então, a análise da questão da devida fiscalização.  Por tais razões, entende-se cabível a responsabilização da segunda e da terceira reclamadas, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante.  Não há, portanto, falar em afronta a qualquer dos dispositivos legais invocados nas razões recursais, mas em julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Como responsável subsidiário, o papel da segunda e da terceira reclamadas é de garantir que o reclamante receba suas verbas, caso a empregadora não pague.  Nega-se provimento ao recurso ordinário da segunda e da terceira reclamada. (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete:  Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos)  Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso concreto, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ente público por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.  Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 o provimento é medida que se impõe. Diante do exposto e com fundamento no art. 118, X, RITST, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EQUATORIAL S.A.<br>