DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE  Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO  AIRR 0010733-63.2024.5.15.0059  AGRAVANTE: MAG SUL - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA  AGRAVADO: PRIMA SOLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1673ac proferido nos autos.   Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho  AGRAVANTE: MAG SUL - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. ISRAEL BOGO AGRAVADO: PRIMA SOLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CEZAR SANFELICE AGRAVADA: THAMIRES SILVA LOPES ADVOGADO: Dr. ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA GPVMF/mg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/05/2025 - Ide5d23e1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 8f291e5). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06d9034 :R$10.000,00; Custas fixadas, id f9deca9 : R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 24e96e5 : R$6.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR EXPOSIÇÃO DAGESTANTE À INSALUBRIDADE Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu comamparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa daadotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção deviolação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial nãoviabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danosmorais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nosautos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas,procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriztraçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos moraistrabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidadecom a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação pordano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão serobservados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisãojudicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quandoconsideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, daproporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve serimediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata dejulgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelsodecidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, naRcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), naADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foipublicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade comas provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede decontrole concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeitovinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações adispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nostermos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, oapelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Inócua, portanto, a indicação de ofensa ou contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, Súmulas não vinculantes do STF, Orientações Jurisprudenciais, bem como de divergência jurisprudencial. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, diante da conclusão de que acertados seus fundamentos acima transcritos. Saliente-se que a manutenção da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista, adotando-se sua fundamentação, guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010.  Dessa forma, mantém-se a decisão agravada por seus exatos fundamentos, cabendo enfatizar que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional acerca do direito ao adicional de insalubridade e aos parâmetros para a fixação da indenização por dano moral seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em instância recursal extraordinária, na esteira da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o reconhecimento das hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT e, consequentemente, o processamento do apelo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2026. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MAG SUL - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA<br>