FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000359-66.2026.5.23.0003
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
nome classe:AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ  ACPCiv 0000359-66.2026.5.23.0003  AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CUIABA  RÉU: PADARIA DA RUA F LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc645d5 proferido nos autos.  Vistos,  etc.  Considerando os termos do art. 15 da Resolução Administrativa nº 560/2024 deste Regional, o qual dispõe que as ações trabalhistas individuais na fase de conhecimento, submetidas ao Rito Ordinário, distribuídas às Varas do Trabalho da Capital/MT e às Varas do Trabalho do interior com padrão igual às Varas situadas na Capital/MT, poderão ser encaminhadas ao CEJUSC-TRT23/1º Grau, para realização de audiência inicial e tentativa de acordo, determino o quanto segue:  Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 16/06/2026 às 10h25 (horário de Cuiabá/MT), sala MANSO, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT (CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 1º GRAU DE CUIABÁ - Térreo), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados:   (Sala Manso)   https://trt23-jus br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09  ID: 871 055 3872  senha: Manso1@   O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO.   Para participar da audiência por telepresencial via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador.   Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas.  A ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT.   Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência Territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação.  A ausência injustificada da parte autora implicará em extinção do processo, sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT).   A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo:  Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de triagem inicial Certidão 26040914282121100000044610219 Certidão de Distribuição Certidão 26040910435109000000044604045 WhatsApp Video 2026-02-12 at 14.22.20 Documento Diverso 26040910262050700000044603343 WhatsApp Video 2026-02-12 at 14.22.19 Documento Diverso 26040910261926200000044603342 WhatsApp Video 2026-02-12 at 14.22.19 (1) Documento Diverso 26040910261862200000044603340 WhatsApp Video 2026-02-12 at 14.21.53 Documento Diverso 26040910261800100000044603338 WhatsApp Image 2026-02-25 at 15.00.25-otimizado_1 Documento Diverso 26040910261747100000044603336 WhatsApp Image 2026-02-25 at 15.00.25 Documento Diverso 26040910261733400000044603335 Alvara-14 Documento Diverso 26040910261717400000044603334 Cnpjreva_Comprovante.asp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 26040910261700300000044603333 TERMO-ADITIVO-COMERCIO-ALIMENTICIO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 26040910261676900000044603332 CCT-SINCONVAGA-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 26040910261574500000044603330 Carta sindical Documento Diverso 26040910261360700000044603328 Ata de posse.2022 Documento Diverso 26040910261337000000044603327 Procuração Procuração 26040910261282800000044603326 Petição Inicial Petição Inicial 26040910234365200000044603240  Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário.  A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado.  Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato.  Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do CPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação.  Nos termos do art. 246 do CPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu, preferencialmente, por mandado, em caso de impossibilidade, de forma postal, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça.  Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523.  Nos casos de ações com requerimento de tramitação em “Juízo 100% Digital” poderá a parte ré se opor no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, nos termos do  art. 2º do Provimento n. 015/20220 alterado pelo Provimento n. 007/2021, sob pena de aceitação tácita.  No silêncio da Reclamada, ou se a parte Reclamada expressamente discordar do trâmite dos autos pelo “Juízo 100% digital”, autorizo a Secretaria a retificar a autuação do feito a fim de excluir a referida opção.  Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551) Registram-se os telefones de contato do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30 às 14h30 e-mail: cejusc@trt23.jus.br.    CUIABA/MT, 12 de abril de 2026.  PABLO SALDIVAR DA SILVA  Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CUIABA<br>