FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000736-43.2017.5.23.0006
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ  ATOrd 0000736-43.2017.5.23.0006  RECLAMANTE: JUCILEIDI AUXILIADORA RIBEIRO  RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RAPIDO TRANSPAULO LTDA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO Fica  Vossa Senhoria INTIMADA para ciência da decisão abaixo transcrita:  DECISÃO 1. Homologo o acordo descrito na petição de ID 874bfd7, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos;  2. Multa na forma estipulada pelas partes;  3. Diante da concordância da autora, proceda-se a baixa na CNIB dos imóveis de Matrícula 86476, 86478 e 95109 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, certificando-se o pertinente.  Autoriza-se, desde já, a expedição de ofício ao Cartório, caso seja necessário;  4. Destaca-se que  as contribuições previdenciárias devidas sobre o valor do acordo respeitarão a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos da OJ n. 376 da SDI-1 do colendo TST, permanecendo devidas as custas processuais e contribuições previdenciárias fixadas na sentença transitada em julgado,  pois as partes não podem transigir sobre créditos consolidados de terceiros, no caso, da União. 5. Deverá o Exequente informar eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela, sob pena de presunção de regular cumprimento.  6. Decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para a apuração das verbas acessórias incidentes sobre o acordo.  7. Após, intime-se a Executada para comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária e custas processuais devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de prosseguimento desta execução, haja vista o que dispõe o art. 114 da Constituição Federal/88, em seu inciso VII, introduzido pela Emenda Constitucional nº45 de 08.12.04, observando-se, ainda o que dispõe o art 216, inciso I, letra B do Decreto 3.048/99.  8. Devidamente recolhidas as verbas acessórias, certifique-se quanto a eventuais pendências, retornando-se os autos conclusos para fins de extinção da execução. 9. Desnecessária a intimação da União/INSS/PGF, nos termos do Artigo 2º, caput, da Portaria nº 757/2019 da Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso, que dispensa a intimação do órgão jurídico da União nas execuções de contribuições previdenciárias inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  10. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 14 de março de 2025.  MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)  RECLAMANTE: JUCILEIDI AUXILIADORA RIBEIRO ADVOGADO: ALINE IZALDINO FERNANDES, OAB: 17108 DANIEL MELLO DOS SANTOS, OAB: 11386 LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS, OAB: 19178 MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO, OAB: 15456 WARLLEY NUNES BORGES, OAB: 12448 CUIABA/MT, 10 de abril de 2026.  NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JUCILEIDI AUXILIADORA RIBEIRO<br>