DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE  ATSum 0000516-20.2023.5.23.0108  RECLAMANTE: PATRICIA CARVALHO ASSIS  RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO Fica  Vossa Senhoria INTIMADO(A) para ciência acerca do Despacho de id. d139394: Vistos, etc...(m)  1.Autos conclusos diante do pedido do exequente expendido sob id 3fd6f31 para penhora de 40% do faturamento mensal da empresa ré. 2.A possibilidade de penhora do faturamento da empresa encontra pacífica aplicação, desde que o percentual constrito não represente óbice ao funcionamento do empreendimento, consoante entendimento cristalizado na OJ n. 93 da SDI-II do TST, in verbis:  93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE.  (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 .  Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. A respeito, colho da jurisprudência deste Regional os seguintes julgados que chancelam a penhora requerida:  "BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 833, IX, do NCPC  (...) Assim, não é possível concluir que a constrição tenha atingido "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social ", na forma prevista no art. 833, IX do NCPC, o que torna escorreita a penhora levada a efeito pelo juízo a quo." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001483-92.2014.5.23.0007 AIRR; Data: 26/01/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, www.trt23.jus.br).  PENHORA DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. LIMITAÇÃO A 30%. POSSIBILIDADE. É cabível no processo do trabalho a penhora do faturamento de empresa previsto no artigo 835, X, do CPC. Há que se aplicar, todavia, tal preceptivo legal em harmonia com o princípio da razoabilidade, a fim de que se estabeleça uma fração mensal que não comprometa o desenvolvimento das atividades empresariais, mediante análise do substrato fático-probatório produzido em cada caso, entendimento em conformidade com a OJ n. 93 da SDI-II do TST. Sob tais premissas, no caso é pertinente o deferimento da penhora de 30% do faturamento líquido mensal da executada. Agravo de petição da exequente provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001192-73.2015.5.23.0002; Data: 21/09/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES).  AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, do NCPC. O crédito decorrente do faturamento da empresa não se enquadra na hipótese prevista no art. 833, IV, do NCPC, ou seja, não se trata de remuneração de natureza alimentícia impenhorável. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000269-66.2016.5.23.0146; Data: 03/10/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE).  Considerando que restaram infrutíferas as várias tentativas executórias processadas em face da Executada no presente feito, bem como, as informações trazidas aos autos pelo oficial de justiça no no id 4790137 e seus anexos, considerando, ainda a atividade exercida pela ré, defiro em parte o pleito da Exequente determinando  que a penhora incida no percentual de 30% sobre o faturamento líquido nos termos da jurisprudência citada. Diante do exposto, determino:  1. Expeça-se mandado de penhora sobre o faturamento líquido mensal da empresa Executada, limitando a 30% (trinta por cento) mensalmente do faturamento líquido e observado o valor em execução, que deverá ser novamente atualizada, devendo o oficial de justiça nomear um dos sócios proprietários como fiel depositário, colhendo-se os seus dados pessoais (nome completo, CPF e endereço com CEP, meios de comunicação, etc).  2. Realizada a constrição, deverá a empresa Executada comprovar nos autos o montante recebido até o 5º dia do mês subsequente à penhora, através de cópias dos livros contábeis/planilhas próprias, depositando a respectiva importância penhorada à disposição deste Juízo e feito, sob as penas da lei, inclusive com a abertura de inquérito policial para apuração de eventual crime de desobediência à ordem judicial, até que a execução esteja totalmente garantida.  3. Intime-se o autor para ciência.  PATRICIA CARVALHO ASSIS Expediente enviado por outro meio VARZEA GRANDE/MT, 10 de abril de 2026.  RENATA BATISTA DA SILVA Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PATRICIA CARVALHO ASSIS<br>