FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000726-16.2025.5.18.0181
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª TURMA
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
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Capturado em:25/04/2026, 20:46
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  3ª TURMA  Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA  ROT 0000726-16.2025.5.18.0181  RECORRENTE: PAULLYMAX CHRISTIAN SOUSA FARIA  RECORRIDO: CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA E OUTROS (18)  PROCESSO TRT - ROT - 0000726-16.2025.5.18.0181 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PAULLYMAX CHRISTIAN SOUSA FARIA ADVOGADO : ZANIGREY EZEQUIEL FILHO RECORRIDA : CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA ADVOGADO : MARCELO ANTONIO BORGES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CESAR SILVEIRA       EMENTA    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame     1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias, sob o fundamento de que a relação entre as partes, no período de 02/07/2019 a 11/04/2024, foi de natureza autônoma.  II. Questão em discussão     2. A questão central consiste em definir a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes no período de 02/07/2019 a 11/04/2024, para fins de determinar se houve ou não o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício.  III. Razões de decidir     3. O TRCT sem assinatura das partes e a ausência de prova de quitação não invalidam a tese da reclamada de que a relação de emprego teve fim em 02/07/2019, pois a ausência de subordinação jurídica, controle de jornada e a utilização de equipamentos pessoais indicam a inexistência dos requisitos do vínculo empregatício.  4. O depoimento da testemunha, que confirmou a ausência de metas e de controle de jornada, bem como a utilização de equipamentos pessoais, demonstra a ausência de subordinação jurídica.  5. A ausência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera lícitas pactuações diversas da relação empregatícia quando amparadas por instrumento contratual, desde que não representem uma tentativa de burlar as obrigações típicas do vínculo de emprego.  6. A prova dos autos demonstra a mudança no regime de contratação, corroborada pelo aumento substancial do valor pago ao reclamante após 02/07/2019.  7. A manutenção da sentença que indeferiu o reconhecimento do vínculo empregatício e as verbas rescisórias é medida que se impõe.  IV. Dispositivo e tese     8. Recurso não provido.  Tese de julgamento: "1. A ausência de subordinação jurídica, controle de jornada e a utilização de equipamentos pessoais demonstram a inexistência dos requisitos do vínculo empregatício. 2. A pactuação diversa da relação empregatícia é lícita quando amparada por instrumento contratual, desde que não represente uma tentativa de burlar as obrigações típicas do vínculo de emprego. 3. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível em caso de não conhecimento ou não provimento do recurso, conforme entendimento do Tribunal Regional."  ___________  Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 7º, XXIX; CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 85, §11.  Jurisprudência relevante citada: ADPF 324; ADC 48; ADI 3.961; ADI 5.625; RE 958252; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000; ADI 5766.        RELATÓRIO       O Exmo. Juiz CESAR SILVEIRA, da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULLYMAX CHRISTIAN SOUSA FARIA contra CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA, conforme sentença de id. 5b0de16.     Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao id. b7b9e7c.     Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta Eg. Corte).     É o relatório.           VOTO          ADMISSIBILIDADE    Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante.     Friso, por pertinente, que as matérias serão examinadas considerando a ordem de prejudicialidade entre elas.                          MÉRITO          PRESCRIÇÃO QUINQUENAL    O reclamante requer "a reforma da sentença de primeiro grau, quanto a aplicação da prescrição dos pedidos anteriores, face as razões acima expostas." (sic, id. b7b9e7c).     Examino.     Em face do ajuizamento da ação em 25/06/2025, o douto Julgador singular, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, corretamente pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 25/06/2020.     Nada a reformar.          NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES       O reclamante não concorda com a sentença que considerou incontroverso o vínculo empregatício no período de 01/11/2010 a 02/07/2019, conforme TRCT sem assinatura das partes, e que adotou a tese da reclamada de que a relação de emprego teve fim em 02/07/2019, e que após esse período configurou-se trabalho autônomo, indeferindo os pedidos contidos na petição inicial.     Afirma que o TRCT com ausência de assinatura e inexistência de prova de quitação é um documento inválido, citando jurisprudência.     Assevera que o TRCT foi produzido unilateralmente pela reclamada, na tentativa frustrada de impor o encerramento do vínculo empregatício em 02/07/2019, o que não ocorreu.     Sustenta que a suposta demissão nunca existiu, pois a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas rescisórias.     Argumenta que o contrato de prestação de serviços juntado também foi fabricado unilateralmente, pois na sua CTPS consta uma alteração contratual que demonstra que as empresas envolvidas são do mesmo grupo econômico, estabelecidas no mesmo endereço e com o mesmo sócio, provando que nunca houve interrupção do vínculo empregatício.     Ressalta que na petição inicial não pediu o reconhecimento de vínculo empregatício, mas sim a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas imprescritas e devidas do seu contrato de trabalho de 01/11/2010 a 11/04/2024.     Alega que a testemunha confirmou que nos últimos 3 anos havia um Diretor que era superior hierárquico do depoente e do reclamante, sendo que a empresa exigia exclusividade na prestação de serviços, provando a subordinação jurídica, nos termos do art. 3º da CLT.     Cita jurisprudência.     Analiso.     A relação empregatícia possui natureza contratual, tendo como sujeitos o empregado e o empregador, e como objeto o trabalho subordinado, habitual e assalariado.     Empregado, consoante a legislação do trabalho, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, art. 3º).     Empregador, por seu turno, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, art. 2º).     Dessa forma, da definição legal, extraem-se os 4 (quatro) elementos necessários para a configuração do vínculo de emprego, é dizer, habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.     Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de trabalho fique caracterizada, importando notar que a doutrina e a jurisprudência entendem que, ausente um deles, não há falar-se em vínculo empregatício.     Via de regra, é do reclamante o encargo de demonstrar a existência de vínculo de emprego, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC).     De sua vez, quando admitida, pela parte reclamada, a prestação de serviços, ainda que em modalidade diversa da relação empregatícia, em princípio, incumbe a esta o ônus de prova quanto à alegada forma de pactuação (fato impeditivo ao direito do autor), nos termos do art. 818, II, da CLT, do art. 373, II, CPC e da Súmula 212 do C. TST.     Não se pode olvidar, contudo, que o E. STF tem firmado o entendimento pela constitucionalidade das relações de trabalho diversas da relação empregatícia típica, regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como no Tema 725 da Repercussão Geral.     Com efeito, no julgamento da ADPF 324, o Excelso STF firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.".     De igual modo, no julgamento conjunto da ADC 48 e da ADI 3.961, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".     Nesse mesmo rumo, foi a decisão proferida na ADI 5.625, por meio da qual o E. STF também adotou a seguinte tese: "1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores".     Ainda, ao julgar o RE 958252, o Excelso STF definiu, em tema de repercussão geral (Tema 725), que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."     Como se vê, a interpretação conjunta dos precedentes acima mencionados indica que a Suprema Corte, embasada nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade, amparam a terceirização da atividades-fim e a celebração de contratos de trabalho que não sejam tipicamente trabalhistas.     Por elucidativo, transcrevo parte dos fundamentos exarados pelo Exmo. Min. Luís Roberto Barroso no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022):  "12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação."     Assim, o E. STF tem considerado lícita pactuações diversas da relação empregatícia, quando amparadas por instrumento contratual, desde que essa pactuação reflita uma escolha das partes quanto à forma de organização da prestação de serviços e não represente apenas uma tentativa de burlar as obrigações típicas do vínculo de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista.     Pois bem.     No caso, é incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a ré de 01/11/2010 a 02/07/2019, conforme TRCT de id.- e065340.     Falta, portanto, definir a natureza jurídica da relação existente entre as partes no período de 02/07/2019 a 11/04/2024.     Eis o inteiro teor da prova oral.     Depoimento pessoal do reclamante: Perguntas da reclamada: 'que foi contratado pelo RH da Faculdade, na função de auxiliar de informática; que morava em São Luís na época da contratação; que trabalhou para a Faculdade em São Luís por aproximadamente 4 anos, de 2010 até 2014; que a partir de 2015 passou a trabalhar em Brasília para outra empresa que faz parte do grupo; que não houve mudança na formalização de seu contrato; que ficou na cidade por aproximadamente 9 meses quando a empresa se mudou para Goiânia; que a partir de sua mudança para Brasília passou a atender novas Unidades do grupo; que o reclamante na realidade sempre se ativou em serviços de informática nas empresas do grupo; que a evolução salarial se deu em decorrência do tamanho das empresas envolvidas; que prestou referidos serviços até abril de 2024; que resolveu sair da empresa porque não estava conseguindo desenvolver todo o serviço necessário; que trabalhou diretamente com CEO da empresa; que sempre se reportou também ao Diretor de Tecnologia; que bateu ponto nos últimos 5 anos; que a empresa a que estava vinculado em Goiânia, denominada BRASDADOS, posteriormente núcleo Institucional; que as informações relativas ao reclamante do contrato de id. ce13a43 estão corretas, porém nunca teve conhecimento do referido documento; que sempre teve intervalo para alimentação e descanso; que fazia várias viagens a serviço, situação que eram comum; que a renda atual do depoente é de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00'. Nada mais. Sem perguntas pela reclamada IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PRESIDENTE PRUDENTE.     Depoimento da preposta das reclamadas: 'que o reclamante de 2019 para cá foi coordenador de informática, prestando serviços para todas as empresas do grupo; que o reclamante não estava subordinado a horário fixo'. Nada mais.     Depoimento da testemunha do reclamante [...] Sr. Luiz Henrique Nascimento de Carvalho Sousa [...] 'que trabalhou com o reclamante por aproximadamente 6 anos, entre 2017 e 2023; que o reclamante trabalhava na mesma equipe do depoente, como analista de infraestrutura de TI; que o reclamante era sênior, hierarquicamente superior ao depoente, razão pela qual acredita que a remuneração do reclamante fosse maior; que não registrou ponto nos últimos 3 anos trabalhados, o que provavelmente também acontecia com o reclamante; que nos últimos 3 anos trabalhados havia um Diretor que era superior hierárquico tanto do depoente quanto do reclamante'. Perguntas do reclamante: 'que não houve qualquer substituição do reclamante no período em que trabalhou lá; que a empresa exigia exclusividade na prestação de serviços; que não havia metas a serem cumpridas; que participavam de reuniões para atingir objetivos; que tanto o depoente quanto o reclamante trabalhavam com equipamentos pessoais, quais sejam: smartphones e notebooks; que houve redução de salários no período da pandemia; que o depoente teve seu salário reduzido em 30% por ocasião da pandemia, não sabendo informar se o reclamante também teve redução; que o reclamante continuou trabalhando após a saída do depoente; que durante todo o período laborado exerceu as mesmas atividades'. Perguntas das reclamadas: 'que o reclamante tinha mais acessos que o depoente, razão pela qual suas atividades eram de nível superior; que o salário do depoente a época era pouco mais de R$ 5.000,00; que havia outro colaborador que também se reportava ao reclamante; que o reclamante era o coordenador das equipes de TI do grupo'. Perguntas da reclamada IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PRESIDENTE PRUDENTE: 'que não realizaram serviços para a reclamada IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PRESIDENTE PRUDENTE'. Nada mais.     Como se vê, tal como assentou o douto Julgador a quo, o reclamante confirmou a veracidade das informações constantes do contrato de prestação de serviços firmado com o NÚCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA (id. ce13a43).     Logo, conquanto o contrato não esteja assinado, verifico que o seu conteúdo foi validado pelo autor.     Além disso, a testemunha obreira declarou que não havia metas a serem cumpridas e que não batiam ponto, isto é, não havia o controle de jornada, o que denota a ausência de subordinação jurídica, requisito essencial para distinguir a relação de trabalho autônoma do vínculo empregatício.     Observo também que o autor valia-se de equipamentos pessoais para a prestação de serviço, o que demonstra a transferência dos riscos do negócio para o reclamante, o que é próprio dos contratos de natureza civil.     Ressalto, ainda, que o fato de o reclamante prestar serviço com exclusividade para ré não configura relação de emprego, por não ser este um requisito previsto nos arts. 2º e 3º da CLT.     Por fim, o aumento substancial do valor pago ao reclamante de R$ 2.910,37, durante o vínculo celetista, para R$ 11.000,00 e depois R$ 12.111,00, corrobora a versão da reclamada de que houve mudança no regime de contratação.     Assim, com base no conjunto probatório dos autos, mantenho a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 02/07/2019 a 11/04/2024.                 VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA NA CTPS    O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam deferidos todos os pedidos contidos na petição inicial, inclusive o FGTS.     Pugna também pela reforma da sentença para que seja deferida a baixa da CTPS com data de saída em 11/04/2024.     Aprecio.     Não caracterizado o vínculo de emprego no período de 02/07/2019 a 11/04/2024 e diante da pronúncia da prescrição quinquenal, mantenho o indeferimento das verbas rescisórias vindicadas e a improcedência do pedido de anotação de baixa na CTPS em 11/04/2024.     Nego provimento.          HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA    O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam arbitrados os honorários em favor do seu advogado.     Ao exame.     Mantida a sucumbência do reclamante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.     Prosseguindo, ao julgar o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), este Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica:     'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.'    E, como visto, o recurso do reclamante não foi provido.     Assim sendo, de ofício, majoro o percentual dos honorários de sucumbência arbitrados em favor do advogado da reclamada de 10% para 12% do valor da causa.     Por fim, em atenção a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, registro que os honorários a cargo da parte autora somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.           CONCLUSÃO    Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida.     Honorários na forma da fundamentação.     É o voto.     smf              ACÓRDÃO                      ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12% do valor da causa, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e LUCIANO SANTANA CRISPIM. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.  Goiânia, 27 de março de 2026.                     WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA   Desembargadora Relatora    GOIANIA/GO, 10 de abril de 2026.  NILZA DE SA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA<br>