DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0800817-03.2021.8.10.0079 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL (436) REQUERENTE: SAMARA TAVARES AZEVEDO E MARIA DE FATIMA BORGES DE JESUS REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. SENTENÇA I.RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por SAMARA TAVARES AZEVEDO E MARIA DE FATIMA BORGES DE JESUS em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: Das Preliminares Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. No microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da informalidade e celeridade, a petição inicial deve ser simples. No caso, a peça de ingresso descreveu satisfatoriamente os fatos e a causa de pedir, permitindo à requerida o amplo exercício do contraditório, tanto que apresentou defesa técnica minuciosa. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação apresentada pela ré é genérica. A lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física (art. 99, §3º, CPC). Inexistindo nos autos prova robusta em contrário, mantenho o benefício. Rejeito a preliminar. Da Ausência da Coautora Maria de Fátima Borges de Jesus Conforme termo de audiência de ID 173833720, a coautora Maria de Fátima não compareceu ao ato, tampouco justificou sua ausência. Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, o não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito. Portanto, declaro a extinção do feito sem mérito apenas quanto a esta demandante. II.II Do Mérito Registro que a presente ação encontra-se apta a receber julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, não havendo que se falar na produção de demais provas. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise das preliminares. Passo então ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Samara Tavares Azevedo e Maria de Fatima Borges de Jesus, alegam as autoras que, em 26/10/2021, o fornecimento de energia da unidade consumidora nº 30075595 foi suspenso indevidamente, sob o pretexto de um débito do ano de 2015 que já se encontrava quitado. Pleitearam o restabelecimento do serviço em sede liminar e indenizações por danos morais e materiais. A liminar foi deferida (ID 56527352). A requerida, em contestação (ID 108311462), defendeu a legalidade da interrupção. Argumentou que a suspensão não decorreu do débito de 2015, mas sim da inadimplência da fatura de agosto/2021 (R$ 754,80), com vencimento em 01/09/2021. Juntou telas sistêmicas e cópia da fatura com reaviso de vencimento. Em Audiência de Instrução (ID 173833720), o processo foi extinto sem mérito quanto à coautora Maria de Fátima. Foi colhido o depoimento da autora Samara. Para tanto, ratifico a extinção do processo em relação à autora Maria de Fatima Borges de Jesus, ante sua ausência injustificada à audiência de instrução, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Desde logo, é importante lembrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes está inegavelmente sujeita à disciplina jurídica instituída pela Lei nº 8.078/90. Isso significa que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva por eventuais danos causados ao seu cliente por defeitos ocorridos na prestação dos serviços, salvo se comprovada qualquer das situações excludentes previstas no parágrafo 3º do artigo 14 do citado diploma normativo. Compulsando os autos, verifico que a questão central reside na verificação da licitude da interrupção do serviço de energia elétrica ocorrida em 26/10/2021. Embora a relação seja de consumo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não desonera a parte autora de trazer prova mínima do seu direito, nem impede a ré de provar fato impeditivo ou extintivo. Da Legitimidade da Suspensão por Débito Atual: A autora fundamentou seu pedido na tese de que o corte foi motivado por um débito "pretérito" de 2015. Contudo, as provas produzidas pela ré (ID 108311463, fls. 2/4) demonstram, de forma inequívoca, que o motivo do corte foi a inadimplência da fatura do mês 08/2021, no valor de R$ 754,80. Diferente do débito de 2015, a fatura de agosto de 2021, cujo corte ocorreu em outubro do mesmo ano, configura débito atual. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de conta regular é permitida pelo Art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, e regulamentada pela ANEEL. Do Prévio Aviso e do Exercício Regular de Direito: A concessionária ré comprovou a observância do dever de informação. Na fatura de setembro/2021 (ID 108311463, pág. 3), consta expressamente o Reaviso de Vencimento, alertando que o não pagamento da fatura anterior (08/2021) sujeitaria a unidade consumidora à suspensão após 08/10/2021. A suspensão efetivada em 26/10/2021 ocorreu, portanto, após o prazo de 15 dias do aviso, em estrita obediência ao que dispõe a Resolução Normativa da ANEEL. A autora, por sua vez, não apresentou comprovante de pagamento desta fatura específica (R$ 754,80), limitando-se a juntar recibo de um débito diverso de 2015. Portanto, a ré agiu em exercício regular de direito (Art. 188, inciso I, do Código Civil), o que afasta a configuração de ato ilícito. Desta forma, verifica-se que a suspensão do fornecimento foi legítima. A parte autora, por sua vez, não colacionou aos autos o comprovante de pagamento do débito específico de agosto/2021 (R$754,80), limitando-se a discutir débitos antigos que não guardam nexo causal com o corte efetuado em outubro de 2021. Da Inexistência de Danos Morais e Materiais: Sendo lícito o corte, inexiste nexo de causalidade para a reparação de danos. Os transtornos experimentados pela autora (privação de energia e perda de inquilino) decorreram de sua própria mora. Para que houvesse o dever de indenizar, seria necessária a comprovação de desdobramentos gravosos, como a efetiva suspensão do fornecimento de energia ou a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - ATO ILÍCITO - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO VERIFICADA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras, salvo prova cabal em sentido contrário, conforme a jurisprudência pacificada no STJ - No direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito - São requisitos essenciais para a caracterização de responsabilidade, e o consequente dever de indenizar: uma conduta antijurídica, que produz um dano material ou moral a alguém, e que haja nexo de causalidade entre uma e outro - Ausente qualquer dos requisitos essenciais torna-se incabível o dever de indenizar - Reformada a sentença, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10000212098149001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) DANO MATERIAL.NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, por se tratar de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. .(TRT-5 - ROT: XXXXX20225050131, Relator.: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma - Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto) Inexistindo conduta ilícita por parte da concessionária ré, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos morais ou materiais. O corte decorreu diretamente da mora da consumidora, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Não há nos autos prova de que a ré tenha descumprido a liminar ou que o autor tenha sofrido vexame ou humilhação pública. Portanto, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Outrossim, a autora pleiteou danos materiais pela perda de aluguel. Embora o depoimento testemunhal mencione que o inquilino saiu do imóvel, não consta nos autos o contrato de locação ou recibos que comprovem o valor exato do prejuízo mensal. O dano material exige prova efetiva do desfalque patrimonial, não podendo ser presumido. Portanto, a improcedência deste pedido, é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à autora MARIA DE FATIMA BORGES DE JESUS, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ratificando a decisão proferida em Audiência de Instrução (ID 173833720). No mérito, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora SAMARA TAVARES AZEVEDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). REVOGO A DECISÃO LIMINAR de ID 56527352. Fica a ré autorizada a realizar nova suspensão do serviço, caso o débito de 08/2021 (e eventuais posteriores) não tenha sido quitado, observando o rito de notificação da ANEEL. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024