DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO  Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA  AP 0001826-16.2013.5.15.0082  AGRAVANTE: VITTAFISIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E FISIOTERAPICOS - EIRELI  AGRAVADO: ADRIANO JESUS DO AMARAL E OUTROS (14)  PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO   GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001826-16.2013.5.15.0082   AGRAVANTE: VITTAFISIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E FISIOTERAPICOS - EIRELI   AGRAVADO: ADRIANO JESUS DO AMARAL E OUTROS (14)             AP 0001826-16.2013.5.15.0082 - 5ª Câmara        Recorrente:   Advogado(s):   1. VITTAFISIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E FISIOTERAPICOS - EIRELI JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (SP351908)  Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO JESUS DO AMARAL JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (SP289447) Recorrido:   Advogado(s):   ALAIRSON BENEDITO ZANARDI SIMITI ETO (SP82777) Recorrido:   Advogado(s):   ARMEZINDA DA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (SP351908) Recorrido:   DAGMAR APARECIDA NASSIF DE ALMEIDA Recorrido:   ELPIDIO LOPES DE ALMEIDA FILHO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDO ROGERIO VILLELA SIMITI ETO (SP82777) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO LUCAS RODRIGUES ALVES (SP292887) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS FIDELIS MARCOS ROGERIO LOBREGAT (SP110877) SIMITI ETO (SP82777) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS SIMITI ETO (SP82777) Recorrido:   Advogado(s):   PERFORMA FITNESS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (SP351908) Recorrido:   Advogado(s):   SALVADOR OLIVEIRA FERNANDES SIMITI ETO (SP82777) Recorrido:   Advogado(s):   SANTINO RIBEIRO DOS SANTOS SIMITI ETO (SP82777) Recorrido:   Advogado(s):   SIND TIM M.MT EL ETR E.M.E.RD F.S.M M SJO BB C G P UJB CLODOALDO BRICHI DA SILVA (SP215604) Recorrido:   Advogado(s):   SPORT GINASTICA INDUSTRIA DE APARELHOS - EIRELI JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (SP351908) Recorrido:   Advogado(s):   WESLEI MONTEIRO DO AMARAL VINICIUS LUIS CASTELAN (SP225917)  RECURSO DE: VITTAFISIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E FISIOTERAPICOS - EIRELI    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2025 - Id 76f8a8e,198b8c1; recurso apresentado em 08/10/2025 - Id 113f564).  Regular a representação processual. (id 7c2c436 e 86e8251).  Desnecessário o preparo.     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.  1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA    Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST.  Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional.        2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO    NULIDADE DA AVALIAÇÃO  Constou do v. acórdão:  "A agravante insiste que a reavaliação do imóvel sob Matrícula nº 59.681, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto é nula, pois não observado o art. 887, da CLT; o valor da avaliação não se encontra devidamente fundamentado, está muito inferior ao valor de outros imóveis com características análogas ofertadas na mesma região. Aponta anúncios extraídos da internet, com atribuição de valores superiores a R$10.000.000,00. Pugna pela realização de nova avaliação por técnico especializado. Pois bem. De início, salienta-se que, nos termos do art. 721, da CLT, incumbe aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados desta Especializada e que, por disposição legal, os atos realizados e certidões firmadas possuem fé pública. Considerando que a última reavaliação do imóvel datava de 01/09/2021 no importe de R$4.500.000,00 (fl. 312), após o julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada determinando o prosseguimento da execução, o juízo da execução entendeu por realizar nova reavaliação do imóvel penhorado, ao qual foi atribuído o valor de R$5.600.000,00, em 19/07/2024 (fls. 581), tendo o sr. Oficial de Justiça Avaliador certificado:    "Informo ao MM. Juiz do Trabalho que, diante do estado de preservação do galpão industrial semelhante ao constatado anteriormente, foram mantidos os mesmos critérios da Avaliação; apenas adequando a reavaliação aos valores atuais praticados no mercado imobiliário."    A agravante impugna o valor da reavaliação, sem embasamento técnico, como por exemplo, avaliação feita por especialista na área, pois traz como prova apenas anúncios de imóveis aparentemente semelhantes colocados à venda, o que não comprova, por si só, o valor que pretende seja atribuído ao bem. Importante destacar que os anúncios de imóveis à venda na mesma cidade nada demonstram no tocante ao real valor de avaliação, porque são valores estabelecidos unilateralmente pelos proprietários, não se podendo afirmar que, de fato, seriam vendidos pelo valor anunciado. Além disso, os agravantes não anexaram aos autos laudo emitido por avaliador isento que ampare suas alegações, e que seria apto a infirmar a avaliação do Oficial da Justiça, que possui presunção legal de validade, por ter experiência técnica e conhecimento acerca dos valores praticados pelo mercado imobiliário local, bem como em relação à potencial possibilidade de venda dos itens penhorados. A ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC a infirmar a avaliação do imóvel, realizada por Oficial de Justiça Avaliador, torna inviável a alteração do valor atribuído ao bem ou a realização de nova avaliação."    E o v. acórdão de embargos de declaração acrescentou:  "Não se verifica qualquer vício no acórdão, o qual foi expresso que, por força de lei, ser incumbência dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução e que os atos praticados por esses servidores possuem fé pública, inclusive com relação à avaliação dos bens penhorados. O agravante, ao impugnar a avaliação feita por servidor legalmente qualificado, deveria embasar suas razões por meio de análise técnica específica, como bem salientado no voto: "A ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC a infirmar a avaliação do imóvel, realizada por Oficial de Justiça Avaliador, torna inviável a alteração do valor atribuído ao bem ou a realização de nova avaliação". Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST.        CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.  Publique-se e intimem-se.  CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2026     HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR  Desembargador Federal do Trabalho  Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso  (msh)  CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2026.  SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DAGMAR APARECIDA NASSIF DE ALMEIDA<br>