DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE  PetCiv 0010140-65.2026.5.15.0026  AUTOR: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS  RÉU: FF SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dba7345 proferida nos autos.    DECISÃO Visto.     1 - Recebo o aditamento à inicial de ID f42c0dc.   De conseguinte, altere-se o valor da causa, para constar como tal R$ 14.591,64. Providencie a Secretaria.   2 - Em face da relevante controvérsia acerca da representação sindical patronal da entidade autora, tenho por presente o requisito da plausibilidade jurídica da pretensão exposta na inicial.   Já o "periculum in mora" decorre dos prejuízos que o protesto pode acarretar à atividade da autora, que é certificada pelo Ministério da Saúde como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).   Dessarte, como comparecem os pressupostos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, para determinar a imediata SUSTAÇÃO DO PROTESTO por falta de pagamento originado do Título n. AF000001166, no valor de R$ 4.591,64, que tem como cedente/sacador FF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, COBRANÇAS LTDA. (CNPJ n. 58.084.828/0001-55), cujos efeitos permanecerão suspensos até final decisão nesta ação.   Na hipótese de o protesto ainda não ter sido concretizado, fica obstada a sua concretização.   Por medida de celeridade processual, bem de como racionalização dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, dirigido ao Ilmo. Senhor Tabelião de Notas e de Protesto de Letras de Títulos da Comarca de Pirapozinho-SP, para os fins mencionados no parágrafo anterior, cuja consulta de autenticidade deverá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou mediante a leitura do QRCode.  Deverá acompanhar este ofício cópia da petição inicial.   O ofício deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico do supracitado Tabelião, mediante confirmação de recebimento.   3 - Citem-se os réus, inclusive sobre o conteúdo do aditamento à inicial, a fim de que ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob as consequências do art. 844 da CLT.   4 - Ciência à autora.   PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de abril de 2026.  ROGERIO JOSE PERRUD  Juiz do Trabalho Substituto  RJP<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS<br>