DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON1 - PIRACICABA  ATSum 0012178-98.2025.5.15.0086  AUTOR: DOMINGOS LEAO DA SILVA  RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAT LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c340eb proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE DESPACHO Vistos.  No ARE 1.532.603-PR (Tema 1.389), o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, bem como da competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços.  No caso em apreço, há nos autos contrato escrito de prestação de serviços entre as partes (fls. 20/22), o que atrai a incidência do precedente mencionado.  Considerando a necessidade de aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal para dirimir não apenas a questão relativa à validade desse tipo de contratação, mas também a da competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda, determino a suspensão da presente até o julgamento do Tema 1.389.  Providencie a Secretaria da Vara as anotações pertinentes.  Intime-se.  PIRACICABA/SP, 10 de abril de 2026  HENRIQUE MACEDO HINZ  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DOMINGOS LEAO DA SILVA<br>