FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000396-43.2025.5.12.0033
sigla tribunal:TRT12
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000396-43.2025.5.12.0033 RECLAMANTE: PRISCILA RAUTENBERG RECLAMADO: DICARLO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c4796a proferido nos autos. DESPACHO Autorizo à parte autora o saque do FGTS recolhido pela reclamada em sua conta vinculada na Caixa Econômica Federal e o encaminhamento do benefício do SEGURO-DESEMPREGO (suprindo a ausência de guias e TRCT), desde que observados os requisitos habilitacionais do órgão competente, valendo cópia deste pronunciamento como ALVARÁ JUDICIAL para tais fins, advertindo-se os órgãos responsáveis Caixa Econômica Federal, DRT e SINE que o benefício deve ser processado independentemente da regularidade os depósitos do fundo de garantia na conta vinculada, pois não se pode imputar ao trabalhador dano pela mora exclusiva do empregador, cabendo aos órgãos responsáveis buscar, pela via legal, eventuais diferenças. Empregado(a): PRISCILA RAUTENBERG CPF: ***.***.***-** PIS/PASEP: 200.65989.72.9 Empregador(a): DICARLO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA - ME CNPJ: 18.805.883/0001-72 Data de Admissão: 12/11/2020 Data de Rescisão: 03/07/2025 Função: Analista de qualidade Remuneração: R$ 4.565,38 O juízo adverte aos órgãos responsáveis quanto ao disposto no art. 20, II, da Lei n. 8.036/90: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; Para evitar frustração junto aos órgãos estatais pertinentes o prazo de cento e vinte dias para requerimento do seguro-desemprego começa a contar a partir desta data, momento em que o alvará é colocado à disposição da parte-autora. Para a constatação da fidedignidade do inteiro deste pronunciamento e da própria sentença transitada em julgado nos presentes autos, poderá ser acessado o endereço eletrônico https://www.trt12.jus.br ou https://portal.trt12.jus.br/, preencher o número do processo no lado direito de “Consulta Avançada”, clicar no campo verde ("Consultar"), no número do processo e depois no arquivo a abrir (procurar pela data de assinatura), poderá, ainda, se verificar a autenticidade do documento assinado eletronicamente (hash ao final do documento). INDAIAL/SC, 11 de abril de 2026. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DICARLO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA - ME<br>