DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000218-62.1985.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. APELADO: COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL AGRONORTE LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS ÀS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fundada em duplicatas mercantis vencidas em 1985, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no art. 924, V, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. 2. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da condenação em custas diante da redação vigente do art. 921, §5º, do CPC, que determina a extinção do processo sem ônus às partes nos casos de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §5º, do CPC, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais quando a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A redação atual do art. 921, §5º, do CPC estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo será extinto sem ônus para as partes, afastando a imposição de custas e honorários sucumbenciais. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sendo a sentença posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, não é admissível a condenação em custas ou honorários, em razão da natureza híbrida da norma e da aplicação do critério temporal da data da sentença. 6. Proferida a sentença em dezembro de 2023, impõe-se a incidência da norma vigente, sendo indevida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, mantidos os demais termos da sentença. *Tese de julgamento:* 1. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção da execução sem imposição de custas ou honorários às partes. 2. O marco temporal para aplicação da norma é a data da sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §5º, e 924, V; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.05.2023; STJ, REsp 2.025.303/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Estado do Pará S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. Na origem, cuida-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado do Pará S/A em face de Comercial Agrícola e Industrial Ltda, lastreada em duplicatas mercantis vencidas no ano de 1985, visando à satisfação de crédito representado por títulos executivos extrajudiciais. O feito teve regular tramitação, com citação válida da parte executada, sem apresentação de embargos. Contudo, após suspensão do processo em 07/05/2007, pelo prazo de 60 dias, o exequente deixou de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, vindo a se manifestar apenas em 15/05/2008. Diante da inércia prolongada e considerando o lapso temporal superior ao prazo prescricional trienal aplicável às duplicatas (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art. 18 da Lei nº 5.474/1968), o juízo a quo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução. Em suas razões de Apelação (Id. 26835635), o apelante sustenta a inadequação da condenação ao pagamento das custas processuais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Argumenta que a sentença violou o disposto no art. 921, §5º, do CPC, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp nº 1.854.589/PR, consolidou o entendimento de que, em hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente, deve-se observar o princípio da causalidade, não sendo razoável impor ao credor os ônus sucumbenciais, sobretudo quando a execução foi legitimamente proposta em razão do inadimplemento do devedor. Sustenta que a causa determinante da instauração da execução foi o inadimplemento da parte executada, de modo que não se pode imputar ao exequente o encargo financeiro decorrente da extinção do feito, devendo ser afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais, ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais. Sem contrarrazões. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. A matéria devolvida à apreciação desta instância recursal cinge-se à análise da legalidade da condenação do exequente, ora apelante Banco do Estado do Pará S.A., ao pagamento das custas processuais, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. No que concerne ao quadro fático-processual, extrai-se dos autos que o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ajuizou ação de execução em face de COMERCIAL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA, fundada em duplicatas vencidas no ano de 1985. O feito teve regular tramitação até determinado momento em que houve suspensão processual, seguida de inércia do exequente, circunstância que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo de origem, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Todavia, apesar de ter corretamente extinguido a execução, o magistrado singular impôs ao exequente o pagamento das custas processuais, entendimento este que foi objeto de irresignação recursal. Em suas razões, o apelante sustenta que tal condenação viola frontalmente o disposto no art. 921, §5º, do CPC, bem como diverge da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a qual afasta a imposição de ônus sucumbenciais em hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente. Pois bem. A controvérsia jurídica central consiste em definir se é admissível a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais quando a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente, especialmente na redação vigente do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, a qual passou a prever expressamente: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (grifei) A interpretação atual da norma — devidamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — revela que não é admissível a imposição de condenação sucumbencial ou de custas processuais às partes, quando o feito é extinto em razão da prescrição intercorrente e a sentença é prolatada sob a égide da redação vigente da Lei 14.195/2021. No julgamento do REsp nº 2.060.319/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou assentado que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.1 . Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14 .195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais.3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15) . Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.4 . A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015) .5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido.6. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) No mesmo julgado, enfatizou-se que a legislação que versa sobre honorários possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal determinante para sua aplicação é a data da sentença, e não a data da propositura da execução. No caso em apreço, a sentença foi proferida em dezembro de 2023, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da nova redação legal, de modo que a sua incidência é obrigatória, em respeito ao princípio tempus regit actum, além da segurança jurídica e da legalidade estrita. Ainda que, em momento pretérito, tal princípio justificasse a imposição de custas e honorários, a nova disposição legal passou a excepcionar tal incidência. Trata-se, em verdade, de norma cogente, que excepciona a aplicação ordinária da sucumbência mesmo diante da extinção do feito por reconhecimento de prescrição intercorrente. Sob esse viés, cito demais julgados da Corte Superior no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI N . 14.195/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em execução de título judicial, discutindo a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14 .195/2021, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração do art . 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021 estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente não gera ônus para as partes, afastando a condenação em honorários advocatícios. 4 . A Terceira Turma do STJ já decidiu que, para sentenças proferidas após a vigência da Lei n. 14.195/2021, não cabe a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 5 . O reconhecimento da prescrição intercorrente não altera o fato de que o executado não cumpriu espontaneamente a obrigação, não podendo se beneficiar do descumprimento.IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2669159 SP 2024/0217242-4, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021 . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO . 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14 .195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais"(REsp 2.025 .303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art . 921 do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2426414 MG 2023/0248298-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO . DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS . HONORÁRIOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório . 2. Nas hipóteses em que extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, afastando a condenação em custas e em honorários sucumbenciais, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC. 3 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp: 2091475 MG 2023/0281782-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL . EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR . BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS . "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2 . O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3 . A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14 .195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais . 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido . 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Cito, ainda, trecho do voto da relatora Ministra Nancy Andrighi (REsp 2.060.319/DF): “[...] A novel disposição é categórica: o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja exequente, seja executada. Trata-se de hipótese singular, à medida em que há processo, mas não há condenação em custas e honorários. “Simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade”. (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). [...].” Outrossim, o supracitado julgado também enfatiza que eventuais críticas doutrinárias à constitucionalidade da norma ou à sua topografia normativa não autorizam exegese contra legem, e que eventual revisão desse entendimento compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI 7.005/DF, ainda pendente de julgamento definitivo. Diante disso, é de se reconhecer que a imposição de custas à apelante revela-se frontalmente incompatível com o ordenamento jurídico vigente, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e art. 133, XII, d, do RITJPA, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de AFASTAR a condenação ao pagamento de custas processuais, reconhecendo-se que, à luz do art. 921, §5º, do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do feito sem ônus para as partes, mantendo os demais termos da r. sentença. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR