DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES  ATOrd 0000931-97.2025.5.12.0056  RECLAMANTE: FABIANO DOS SANTOS  RECLAMADO: M.J.E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1165bd2 proferido nos autos.  DESPACHO    INTIMEM-SE as reclamadas para que se manifestem, no prazo de 5 dias, quanto à alegação de inadimplemento do acordo homologado, sob pena de execução acrescida da multa pactuada.  Decorrido o prazo sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao SAE para atualização dos valores.  Após, CITEM-SE as executadas para pagamento, na forma da lei.  Decorrido o prazo de 48 horas da citação sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que "seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora", AUTORIZA-SE a Secretaria do Juízo a utilização do convênio SISBAJUD na modalidade teimosinha.  Sem prejuízo do acima determinado e somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) a contar da citação, caso não haja garantia do juízo, INCLUA-SE o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT.  Após, EXPEÇA-SE mandado de PESQUISA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 100/2022.  Sendo infrutíferas as providências acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente a indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, devendo ser feita certidão de que não há valores pendentes de liberação, conforme art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, onde permanecerão pelo prazo de dois anos, sendo que a ausência de manifestação no prazo acarretará pronúncia de prescrição.  O feito será dessobrestado e a execução terá prosseguimento sempre e somente quando o exequente indicar novos meios para a satisfação do crédito, não sendo admitido simples requerimento de renovação de medidas já tomadas, salvo se a repetição for justificada por fato novo, o que deverá ser expressamente indicado pelo requerente, sob pena de indeferimento.  NAVEGANTES/SC, 10 de abril de 2026.  DANIEL LISBOA  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - O.M.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA<br> - M.J.E CONSTRUTORA LTDA<br>