DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCESSO Nº 0001256-74.2006.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: MARGARETH RIBEIRO TENORIO E OUTROS RÉU: CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação ordinária de obrigação de pagar cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por Margareth Ribeiro Tenorio e outros servidores públicos efetivos em face da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Pará – HEMOPA. Na inicial, sustentam os autores que, apesar de integrarem regularmente o quadro funcional da Fundação, não receberam vale-alimentação desde a posse (outubro de 2004) até agosto de 2005, benefício que era concedido a outros servidores da entidade, inclusive temporários, circunstância que reputam violadora dos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade administrativa. Afirmam, ainda, que houve preterição dos servidores efetivos no provimento de funções gratificadas, as quais teriam sido ocupadas por servidores não efetivos, em afronta ao parágrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº 5.810/1994, razão pela qual postulam indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, em virtude da suposta perda de remuneração decorrente da não designação para tais funções. Requereram, ao final, a condenação da Fundação ré ao pagamento dos valores correspondentes ao vale-alimentação não pagos no período de outubro de 2004 a agosto de 2005; de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegada preterição na ocupação de funções gratificadas. Regularmente citada, a Fundação HEMOPA apresentou contestação sustentando, em síntese: a) inexistência de ilegalidade administrativa; b) impossibilidade de pagamento imediato do vale-alimentação em razão de limitações orçamentárias e contratuais, uma vez que o benefício era fornecido mediante contrato com empresa fornecedora em quantitativo previamente definido; c) inexistência de direito subjetivo dos autores à designação para funções gratificadas, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, baseado em critérios de confiança e conveniência administrativa. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito dos autores ao pagamento do vale-alimentação relativo ao período de outubro de 2004 a agosto de 2005, por entender que a Administração não poderia excluir determinados servidores de vantagem concedida de forma geral. Por outro lado, rejeitou o pedido indenizatório por danos materiais e morais, ao fundamento de que a designação para função gratificada constitui ato discricionário da Administração, inexistindo direito subjetivo à nomeação ou indenização pela não escolha. Certificado o trânsito em julgado sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a esta Corte para reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Em razão da condenação imposta à Fazenda Pública, a sentença foi submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da remessa necessária, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. A controvérsia devolvida ao exame desta instância cinge-se ao declarado direito dos autores ao pagamento retroativo de vale-alimentação relativo ao período de outubro de 2004 a agosto de 2005. É incontroverso nos autos que os autores, embora regularmente investidos em cargos públicos, não receberam o vale-alimentação no período compreendido entre outubro de 2004 e agosto de 2005, circunstância admitida pela própria Administração. A justificativa apresentada pela ré fundamenta-se na alegada limitação orçamentária e contratual, uma vez que o fornecimento do benefício dependia de contrato administrativo firmado previamente com empresa fornecedora. Tal argumento, porém, não se revela suficiente para afastar o direito vindicado. Com efeito, a Administração Pública está estritamente vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, uma vez instituída determinada vantagem funcional de caráter geral, não é lícito ao ente público concedê-la apenas a parte dos servidores, sob pena de tratamento discriminatório incompatível com a ordem constitucional. Nesse sentido, “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SERVIÇOS SOCIAIS - GASS . LEI DISTRITAL Nº 2.743/2001. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal (STF). 1 . O STF já assentou o entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da isonomia, servidores públicos que ocupam cargos iguais, com as mesmas atribuições e na mesma estrutura de carreira, devem receber remuneração igualitária (ADI 4.303/RN, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia). 2. Nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF - AgR ARE: 801263 DF - DISTRITO FEDERAL 0175840-06.2010.8.07 .0001, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020) “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . 1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura a isonomia de vencimentos base para os servidores públicos com cargos idênticos, pois a lei lhes confere a mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade. 2 - Para que haja direito à equiparação salarial, deve haver identidade de cargo, função, o serviço ser de igual valor e prestado ao mesmo órgão. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 00579845520178090151, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 13/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2018) A Administração Pública não pode conferir tratamento diferenciado a servidores que se encontrem em idêntica situação funcional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vantagens instituídas de forma geral devem observar tratamento isonômico entre servidores; a concessão de benefício funcional não pode ser realizada de forma seletiva quando inexistir fundamento jurídico para distinção entre servidores. Restou demonstrado que o vale-alimentação já era regularmente pago a servidores da instituição, inclusive temporários, circunstância que evidencia tratamento desigual aos autores. A alegação de ausência de previsão orçamentária não possui o condão de legitimar o descumprimento de obrigação administrativa. Destaco precedente do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público . 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art . 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art . 22 da LC 101/2000.4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público. A depender do limite em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas . Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude.5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com conceder vantagem, aumento e reajuste, ou com adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6 . Já conceder vantagem, aumento e reajuste, ou adequar a remuneração, a qualquer título, engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita a toda uma categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal.7 . A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal a "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título", ressalva, de logo, os direitos "derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual", exceção em que se inclui a progressão funcional.8. O ato administrativo que concede a progressão funcional é simples do órgão superior da categoria, o qual não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão . Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública quando presentes todos os elementos legais da progressão para sua concessão.9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade .10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art . 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts . 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos.13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000.14 . Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 .15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.” (STJ - REsp: 1878854 TO 2020/0140784-0, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) O Supremo Tribunal Federal também já assentou que restrições orçamentárias não autorizam a supressão de direitos reconhecidos aos servidores, cabendo ao ente público promover o adequado planejamento financeiro (STF - RE: 1441027 TO, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 09/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/06/2023 PUBLIC 15/06/2023). Verifica-se que a sentença examinou adequadamente a controvérsia jurídica, reconhecendo o direito dos autores à percepção do vale-alimentação não pago no período controvertido, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade administrativa. Não se verifica, portanto, qualquer vício ou ilegalidade que justifique a reforma da decisão de primeiro grau. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e confirmo integralmente a sentença, mantendo-se todos os seus termos. Determino à Secretaria que proceda o arquivamento e a baixa imediata dos autos, observando-se as formalidades legais. Caso haja interposição de recurso dentro do prazo legal, seja desarquivado sem custas para regular processamento. Belém, 16 de abril de 2026. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora