DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842492-69.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR MELO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, sn, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO Vistos. Atento aos autos, verifico que a parte Autora requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita, entretanto, os documentos juntados aos autos, por si só, não demonstram a comprovação da condição de sua insuficiência financeira, razão pela qual deve esta ser intimada, por meio de seu procurador, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo trazer à colação a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual (cópia da declaração de imposto de renda, rendimentos e/ou outros, todos atualizados), bem como comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento (Art. 99, §2º, do CPC/2015), ou, no mesmo prazo, comprove o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Belém, datado e assinado eletronicamente.