FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000734-67.2019.5.06.0009
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000734-67.2019.5.06.0009 AGRAVANTE: MG - SERVICOS DE IMAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO. TEMA 1.232 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto por MG - Serviços de Imagens Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela opostos, mantendo sua inclusão no polo passivo da execução originária (Proc. nº 0033400-15.2005.5.06.0009) sob fundamento de pertencimento a grupo econômico formado com o devedor principal Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do Recife Ltda. (Hospital Neuro). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se as decisões anteriores que negaram a existência de grupo econômico formaram coisa julgada impeditiva de novo redirecionamento; (ii) se estão configurados os requisitos legais do grupo econômico trabalhista (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) em relação à agravante; e (iii) se é admissível, à luz do Tema 1.232 da repercussão geral (RE 1.387.795/MG, STF), o redirecionamento da execução a empresa que não participou da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O redirecionamento não se sustenta por duas razões autônomas e convergentes. Primeiro, não restaram demonstrados os requisitos materiais do grupo econômico: os sócios da agravante (Alberto de Moura Rodrigues Júnior e Luiz Antônio de Andrade Galamba) jamais integraram o quadro societário do Hospital Neuro, nem este integrou o quadro da agravante; não há prova de direção, controle ou administração comum; a agravante foi constituída em outubro de 2007, mais de dois anos após o ajuizamento da ação e após o encerramento do contrato de trabalho do exequente; e os objetos sociais são distintos. A circunstância de as empresas operarem em endereços próximos e atuarem no setor de saúde, sem evidência de coordenação ou unidade diretiva, é insuficiente para configurar o instituto nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Segundo, o STF, no julgamento do RE 1.387.795/MG (Tema 1.232, sessão virtual de 3 a 10.10.2025), fixou tese vinculante no sentido de que o cumprimento da sentença trabalhista não pode ser promovido em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, inclusive nas hipóteses de grupo econômico, ressalvadas as exceções de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica - inocorrentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de petição conhecido e provido para reformar a sentença de embargos de terceiro e excluir MG - Serviços de Imagens Ltda. do polo passivo da execução, com liberação das constrições patrimoniais que recaem sobre seus bens. Tese de julgamento: É vedado o redirecionamento da execução trabalhista a empresa integrante de suposto grupo econômico que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento, por ausência de demonstração dos requisitos legais e em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema 1.232 do STF (RE 1.387.795/MG). No mais, indeferido o pedido de honorários advocatícios postulado pela agravante, e rejeitado, igualmente, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo agravado em contraminuta." ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CLT, art. 10-A; CC, art. 1.032; CC, art. 50; CPC/2015, art. 513, § 5º; CPC/2015, arts. 133 a 137; CLT, art. 855-A; CF/88, art. 5º, XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.387.795/MG, Tema 1.232 (repercussão geral, j. 3-10.10.2025). RECIFE/PE, 10 de abril de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA<br>