FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000628-89.2024.5.05.0581
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000628-89.2024.5.05.0581 RECORRENTE: ELDER SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELDER SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000628-89.2024.5.05.0581 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSOS ORDINÁRIOS. INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. HORA EXTRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, com discussão sobre ajuda de custo, adicional de periculosidade, danos morais, vínculo empregatício e horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da ajuda de custo; (ii) determinar o direito ao adicional de periculosidade; (iii) estabelecer a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado na CTPS; (iv) analisar o direito ao pagamento de horas extras e sobreaviso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ajudas de custo pagas de forma fixa e habitual, sem comprovação de despesas, possuem natureza salarial, com reflexos em outras verbas. 4. O adicional de periculosidade foi indeferido, diante da ausência de exposição do reclamante a agentes perigosos, conforme laudo pericial. 5. Confirmada a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS, com base em confissão da reclamada e outras provas. 6. Mantida a condenação em horas extras, diante da ausência de controle de jornada e da não comprovação de exercício de cargo de confiança. 7. Indeferido o pedido de horas de sobreaviso, ante a ausência de prova de limitação da liberdade de locomoção. 8. Majorados os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada não provido. Teses de julgamento: 1. A ajuda de custo paga de forma fixa e habitual, sem comprovação de despesas, possui natureza salarial, devendo integrar o salário para cálculo de outras verbas. 2. A ausência de comprovação de exposição a agentes perigosos afasta o direito ao adicional de periculosidade. 3. A confissão da reclamada, corroborada por outras provas, pode fundamentar o reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registro na CTPS. 4. A ausência de controle de jornada, por parte da reclamada, gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada. 5. A ausência de demonstração de limitação da liberdade de locomoção afasta o direito ao pagamento de horas de sobreaviso. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% a 15% sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, 818 e 74, § 2º; CPC, arts. 373, 479, 791-A e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, e 428 do TST; Ag-AIRR-744-89.2016.5.06.0018 e AIRR-795-81.2012.5.06.0005 (TST). SALVADOR/BA, 12 de abril de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - E & R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA - ME<br>