FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000549-38.2023.5.05.0002
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  TERCEIRA TURMA  Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE  ROT 0000549-38.2023.5.05.0002  RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO  RECORRIDO: ALEX COSTA SANTOS E OUTROS (1)  A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000549-38.2023.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2).  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 (RE1298647). Em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), o c. STF afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública com base, exclusivamente, na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento pela prestadora de serviços das obrigações contratuais e legais, atribuindo ao autor da ação o encargo de provar "a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Recurso provido. SALVADOR/BA, 10 de abril de 2026.  MARINA PEDRA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - HIGICLEAN TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO E CONSERVACAO EIRELI<br>