FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0802269-28.2022.8.14.0006
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0802269-28.2022.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: MARIA LUIZA BARRETO LOBATO Endereço: Passagem Menino Deus, 02, Frente a RJJTRANSPORTADORA, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-060 PARTE REQUERIDA: Nome: GILMAR SANTANA DE MOURA Endereço: Rua da Pedreirinha, 42 casa, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por MARIA LUIZA BARRETO LOBATO em face de GILMAR SANTANA DE MOURA, objetivando o recebimento de valores fixados em título executivo judicial (ID 123256510), o qual transitou em julgado em 04/09/2024 (ID 125340165). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente apresentou petição de ID 144905497 acompanhada de memória de cálculo atualizada (ID 144905498), requerendo a intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95: o a) INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu patrono constituído nos autos ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme preceitua o § 1º do art. 523 do CPC. o b) Ressalte-se que, no rito dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, salvo em caso de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95), o que afasta a incidência da verba honorária de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. o c) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Caso o pagamento não ocorra voluntariamente, proceda a Secretaria à atualização do débito com a multa de 10%. Ato contínuo, venham os autos conclusos para análise de medidas de constrição patrimonial via sistemas conveniados (SISBAJUD/RENAJUD). 5. No que tange ao pedido de restrição de retirada de materiais (granito e portas de vidro) formulado inicialmente na inicial (ID 50554547), observo que tal pleito perde o objeto nesta fase executiva, uma vez que o título judicial já definiu a conversão da obrigação em perdas e danos através da restituição de valores. 6. DILIGENCIE-SE E INTIME-SE. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito