DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO  ATOrd 0020041-29.2024.5.04.0351  RECLAMANTE: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA  RECLAMADO: MAXIMILIA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 787c4ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Autos conclusos.  Gabriel Trajano Azevedo Moreira dos Santos  Analista Judiciário.           Vistos os autos. Considerando que o(a) devedor(a) incorporou seu patrimônio à sociedade empresária SD RESTAURANTE LTDA, o patrimônio desta última deve responder pelas dívidas contraídas pelo(a) primeiro(a). Nesse sentido, a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50, §3º, do Código Civil).  Ante o exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determino o redirecionamento da execução contra SD RESTAURANTE LTDA.  Intimem-se as partes. A executada por oficial(a) de justiça.   CHARLES LOPES KUHN  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MAXIMILIA LTDA<br> - MAXIMILIA RESTAURANTE LTDA<br> - NATALICIA LEAO<br> - LETICIA TERESINHA DA SILVEIRA<br>