FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0876320-61.2023.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0876320-61.2023.8.14.0301 Nome: LILIA DA SILVA PARAENSE COSTA Endereço: Conjunto Beija Flor, 28, qd 30, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, por meio de seus cessionários, peticionou reiterando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e fornecendo os dados bancários necessários para a viabilização do pagamento. Considerando a decisão anterior (ID 142952204) que já havia determinado tal providência, e observando a regularidade das cessões de crédito mencionadas, passo a decidir: DECISÃO-MANDADO EXPEDIÇÃO DE RPV: Diante do trânsito em julgado e da apresentação dos dados bancários pelo patrono dos cessionários , DETERMINO a imediata expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A. e outros , observando-se os valores homologados e as frações de cessão de crédito constantes nos autos. DADOS PARA DEPÓSITO: O pagamento deverá ser efetuado observando-se os dados bancários fornecidos pela parte : Titular: Leonardo Stocker Pereira da Cunha CPF: ***.***.***-** Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 3527-0 Conta Corrente: 9817-5 INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: Intime-se o ESTADO DO PARÁ , na pessoa de seu representante judicial, para que tome ciência da presente requisição e proceda ao pagamento no prazo legal, sob pena de sequestro de valores. CUMPRIMENTO: Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, conferindo celeridade ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública . Cumpra-se com urgência. Belém (PA), 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém