DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA  ATOrd 0022065-95.2025.5.04.0221  RECLAMANTE: ANA ROSANGELA KUBICZEWSKI MENDES  RECLAMADO: CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97c3d79 proferida nos autos.  DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em que a parte autora pleiteia a sua imediata reintegração no emprego e no plano de saúde, com o pagamento dos salários dos meses desde a sua demissão até a reintegração. Sucessivamente, postula que seja substituído por valor monetário indenizatório equivalente aos valores devidos caso fosse reintegrada equivalente a todo o período de estabilidade, sob pena de multa diária.  Sustenta que foi contratada em 20/05/1996, sendo dispensada sem justa causa em 24/07/2025, com descontos indevidos e sendo portadora de enfermidades graves como doença degenerativa na coluna vertebral (CID M54.1, M54.4, M54.5, M51.1), necessitando de tratamento neurológico contínuo, reabilitação funcional e múltiplos afastamentos médicos, bem como faz acompanhamento oncológico desde 2023.  Juntou aos autos documentos a embasar seus argumentos.   A requerida afirma que a rescisão contratual foi regularmente efetivada, cumprindo integralmente suas obrigações legais, tendo informado a possibilidade de manutenção do plano de saúde à reclamante, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reparada de forma urgente, inclusive, porque não havia qualquer estabilidade provisória vigente à época da dispensa.  Juntou aos autos documentos a embasar seus argumentos.  Foi determinada a juntada de informações previdenciárias da trabalhadora (ID. d14d3a8), acerca das quais registro a retirada do sigilo nesse ato.  ANALISO. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Instrução Normativa nº 39, expedida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho e explicitou que o Livro V do novo Digesto Processual Civil, intitulado "Da tutela provisória" (artigos 294 a 311), é integralmente aplicável ao processo trabalhista.  É cediço que o instituto da tutela antecipada é uma medida satisfativa possível de ser concedida antes mesmo de completar-se a relação processual, o que requer, por expressa determinação legal, a observância de certas precauções de ordem probatória.  Dessa forma, para a concessão da medida não basta a simples aparência de direito (fumus boni iuris), suficiente nos pedidos de medidas cautelares,sendo imprescindível prova preexistente, clara e evidente, com grau de convencimento que não suscite dúvidas. É o que a lei cuidou denominar: "prova inequívoca".  No caso em tela, a autora requer, em sede de tutela de urgência, fulcro no artigo 300 do CPC, seja determinado que a ré proceda a sua reintegração ao labor, com consequente reativação do plano de saúde.   Ocorre que, apesar das condições descritas, não verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, eis que a simples narração dos fatos e os documentos apresentados não são suficientes para, em juízo prévio, sustentar a verossimilhança das alegações para justificar a concessão da medida pretendida.  Assim, o Juízo entende inviável o acolhimento da pretensão do reclamante, fazendo-se necessário o regular prosseguimento do feito, com a verificação detalhada das condições laborais à época dos fatos, melhores analisadas em jurisdição exauriente.   DECIDO.   Deste modo, levando-se em conta que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, INDEFIRO, por ora, o pedido.  Intime-se as partes desta decisão.   Nada mais.   GUAIBA/RS, 10 de abril de 2026.  BRUNA GUSSO BAGGIO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA<br>