FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0020540-19.2025.5.04.0661
sigla tribunal:TRT4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATSum 0020540-19.2025.5.04.0661 RECLAMANTE: VITOR HENRIQUE PORTELLA RECLAMADO: EVOLUCAO SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b87e44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4. Justiça gratuita. Na esteira do artigo 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, poderá ser concedido o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, não consta dos autos a atual remuneração do reclamante, de modo que prevalece a declaração de hipossuficiência juntadas aos autos no ID. a188cbf. Defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. 5. Honorários de sucumbência. Revendo meu entendimento, na esteira do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e estabeleceu que a inconstitucionalidade se restringe à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT, condeno ao reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dado a causa, percentual arbitrado em função do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, os honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados das reclamadas ficam sob condição suspensiva, por aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE, a ação movida por VITOR HENRIQUE PORTELLA em face de EVOLUÇÃO SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA e OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Custas de R$ 884,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 44.244,52), pela parte autora, isenta, pelo deferimento da justiça gratuita (CLT, artigo 790-A). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NADA MAIS. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO<br> - EVOLUCAO SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA<br>