DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATSum 0011024-67.2025.5.03.0025  AUTOR: THIAGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS QUITES  RÉU: MINAS GSM - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c50123 proferida nos autos.  SENTENÇA - PJe De início, registro que: 1) as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente; 2) os depoimentos realizados na audiência de instrução foram devidamente gravados e estão disponibilizados no link descrito no ID. 654d437.    I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.     II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré, no âmbito das preliminares, insurgiu-se contra o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor.  Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juízo, do mérito da demanda.  Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de Justiça Gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC/2015, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa.     IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos.  Rejeito.     VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITOS CORRELATOS Postula o reclamante o reconhecimento de vínculo com a reclamada desde 19/01/2025, na função de operador de loja, até 29/06/2025, quando foi dispensado sem justa causa.  Por sua vez, a ré alega que o autor prestou serviços como autônomo e sem vínculo empregatício.  Ao exame.  Para a caracterização do liame empregatício, faz-se necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados nos arts. 2º e 3º, caput, da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade.  Inicialmente, registro que é incontroversa a prestação e trabalho por pessoa física, com pessoalidade, ou seja, prestado pelo próprio reclamante, não eventualidade, uma vez que o autor laborou em quase todas as semanas no período elencado na inicial, conforme a prova oral, e sob onerosidade, uma vez que foi remunerado por seu trabalho.  Dessa forma, a controvérsia do presente caso gira em torno do requisito da subordinação jurídica, visto que a reclamada alega que o reclamante seria autônomo.  Considerando que a ré admite a prestação de serviços, cabe a ela o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme regras previstas nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015.  Entretanto, a ré não demonstrou cabalmente que o reclamante prestava serviços como autônomo, o que poderia ter sido comprovado, a título de exemplo, por meio da apresentação do contrato de prestação de serviços entre as partes deste processo. Ademais, não obstante o preposto, em depoimento pessoal, corroborar a versão da reclamada, de que o autor foi contratado como autônomo, também admitiu que “ele (reclamante) obedecia o horário da casa”, isto é, a jornada de trabalho era controlada de acordo com o horário de funcionamento da ré.  Ademais, ambas as testemunhas confirmaram haver controle e ordens na relação entre a reclamada e o autor. A testemunha Taís, supervisora na ré, afirmou que o reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, o que foi corroborado pela testemunha Hélio, quando era “solicitado” pela reclamada, na “(...) folga dos outros funcionários”. Já a testemunha Hélio, chefe de cozinha no estabelecimento, disse que “isso (ordens para o autor) é dividido por setor. No caso da parte de alimentação, a gente (da cozinha) repassava para ele. No caso da geral, seria a Taís, que é encarregada. E acima dela, o ‘seu’ Guilherme”. Esses relatos comprovam a falta de autonomia do reclamante em relação a aspectos do seu labor, o que configura a subordinação jurídica.  Cabe ressaltar que o Direito do Trabalho é inspirado pelo Princípio da Primazia da Realidade, o qual deve nortear a valoração das provas, de modo a reconstruir os fatos, e julgá-los segundo a realidade que se apresenta. Assim sendo, deve ser observada a situação real, o que, no presente caso, demonstra ser uma relação típica de emprego.  Destarte, observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região), julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre autor e reclamada, no período compreendido entre 19/01/2025 e 29/06/2025, na função de auxiliar de serviços gerais e com salário de R$ 1.518,00 (salário mínimo à época dos fatos), consoante a prova documental e oral presente nos autos, notadamente os comprovantes bancários de ID. 83209b7 e os depoimentos realizados em audiência (ata de ID. 003742e).  Reconhecido o vínculo empregatício, impõe-se definir o motivo da ruptura contratual.  Neste caso, vigora no Direito do Trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego, e a Súmula nº 212 do C. TST preceitua:  “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”.  No mesmo sentido, transcreve-se elucidativa jurisprudência oriunda do E. TRT da 3ª Região:  “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. No Direito do Trabalho vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, conforme Súmula 212 do TST, de modo que cumpre ao empregador fazer prova da iniciativa do empregado em romper o contrato, ou mediante pedido de demissão ou por abandono de emprego. Inexistente essa prova, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa, pelo empregador” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010470-67.2023.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 13/10/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator/Redator: Antonio Carlos R. Filho).  “MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. No Direito do Trabalho vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, conforme Súmula 212 do TST, de modo que cumpre ao empregador fazer prova da iniciativa do empregado em romper o contrato, ou mediante pedido de demissão ou por abandono de emprego” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010359-11.2022.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 29/11/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator/Redator Convocado: Marcelo Oliveira da Silva).  Posto isso, não tendo sido categoricamente provados nos autos o abandono de emprego ou o pedido de demissão do reclamante, ônus que incumbia à ré e do qual ela não se desvencilhou a contento (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), e observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região), declaro que a resilição contratual se operou por dispensa sem justa causa, em 29/06/2025.  Por conseguinte, julgo procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias:  a) aviso prévio indenizado (30 dias);  b) férias proporcionais (05/12) + 1/3;  c) 13º salário proporcional (05/12);  d) FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, salvo férias;  e) multa de 40% sobre a integralidade do FGTS devido durante todo o pacto laboral, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990);  f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, à razão de um salário mensal do reclamante, ante a ausência de comprovação da quitação das verbas pela ré (IRR nº 168 do C. TST).  Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração do autor (art. 142 da CLT e art. 15 da Lei nº 8.036/1990).  Improcede o saldo de salário, pois os comprovantes bancários acostados pelo autor (ID. 83209b7) demonstram ter ocorrido os pagamentos da reclamada para o reclamante até 29/06/2025, último dia trabalhado pelo autor.  Os valores de FGTS, acrescidos da multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto (vide a tese vinculante do C. TST - Tema nº 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Desnecessário o fornecimento da chave de conectividade, diante da atual comunicação por meio de sistema eletrônico.  Observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região), deverá a ré anotar a CTPS Digital do autor, fazendo constar admissão em 19/01/2025, como auxiliar de serviços gerais, demissão em 29/06/2025 e salário mensal de R$ 1.518,00; oportunidade em que será intimada, após o trânsito em julgado desta decisão, a proceder à anotação, no prazo de 10 dias, e a entrega das guias TRCT (código SJ2) e CD/SD, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao valor de R$ 5.000,00, reversível à parte autora, sem prejuízo da Secretaria da Vara fazê-lo e novas cominações coercitivas.     HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que, entre janeiro e abril de 2025, laborava de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, e aos sábados, domingos e feriados, das 08:00h às 16:00h, com 01 folga na semana, geralmente aos sábados, além de gozar de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Em abril e maio do referido ano, trabalhava nos mesmos horários, 04 dias por semana, às quartas, sextas, sábados e domingos. E de maio a junho de 2025, os horários de trabalho permaneceram os mesmos, durante 06 dias de labor semanal, com 01 folga, que variava entre terça ou quinta-feira. Postula o pagamento das horas extraordinárias correspondentes.  Analiso.  É obrigatório o registro pelo empregador do horário de trabalho do empregado, de modo que o ônus da prova da jornada de trabalho é da reclamada.  Isso é o que se depreende da Súmula nº 338 do C. TST:  “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA  I - (...) A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (...)”.  Assim, cabia à parte ré a obrigação de realizar o controle de jornada do autor e juntá-lo aos autos. Apesar disso, quedou-se inerte.  Aliado a isso, por força do art. 74, § 2º, da CLT, a empregadora que conta com mais de 20 empregados deve controlar por escrito o horário de trabalho dos seus empregados. Na simples falta de registro de ponto ou, quando existente, não correspondente à realidade, presume-se a jornada declinada na inicial, em face do princípio da pré-constituição da prova, salvo prova em sentido contrário.  No caso dos autos, a reclamada não comprovou possuir menos de 20 empregados, ônus que lhe pertencia (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), e não tendo a ré trazido elementos capazes de infirmar a jornada descrita na exordial.  Assim, fixo a jornada do autor nos seguintes termos, considerando a jornada constante na peça vestibular (ID. 9a6571e):  - Entre 19 de janeiro e 15 de abril de 2025: de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, e aos sábados, domingos e feriados, das 08:00h às 16:00h, com 01 folga na semana, geralmente aos sábados, além do gozo de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso;  - Entre 16 de abril e 15 de maio de 2025: às quartas e sextas-feiras, das 08:30h às 16:00h, e aos sábados, domingos e feriados, das 08:00h às 16:00h, além do gozo de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, 04 dias por semana, às quartas, sextas, sábados e domingos;  - Entre 16 de maio e 29 de junho de 2025: de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, e aos sábados, domingos e feriados, das 08:00h às 16:00h, com 01 folga na semana, que variava entre terça e quinta-feira, além do gozo de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso.  Desta feita, observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região), procedente o pagamento como extra de todas as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, prevalecendo o critério mais benéfico, com adicional legal, convencional ou praticado pela reclamada, o que for mais favorável, bem como os reflexos em férias mais 1/3, 13º, FGTS mais 40%, DSRs e aviso prévio, conforme se apurar em liquidação.  Para a apuração, deverão ser observados, no âmbito da liquidação, os seguintes critérios: divisor 220; Súmula nº 264 do C. TST; e frequência integral, observados os períodos de afastamento do serviço comprovados nos autos.     ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que manteve contato com agentes insalubres. Consequentemente, requer o pagamento do adicional respectivo.  A parte reclamada contesta o pedido.  Traçada a conjuntura fática, ao exame.  Diante do pedido, foi determinada a realização de perícia técnica para se aferir o pretendido, tendo sido o laudo apresentado (ID. 14feb30).  Ao analisar as atividades habituais do reclamante, a perita concluiu que:  “INSALUBRIDADE Pelo exposto, através da coleta de informações, analise (sic) das documentações anexadas aos autos e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas, apurou esta Perita em diligência técnica pericial que o Reclamante, durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada, sempre executou atividades caracterizadas como INSALUBRES DE GRAU MÉDIO pela exposição ao agente morbigeno (sic) “Álcalis Cáustico” sem a devida neutralização dos seus efeitos sobre à sua saúde. De acordo com o enquadramento legal à luz do Anexo 13 (NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego), com fundamentação explanada neste laudo técnico pericial.  A Reclamada não apresentou qualquer documentação evidenciando a entrega habitual de EPIs ao Reclamante que fossem capazes de neutralizar a sua exposição habitual ao agente químico álcalis cáustico sobre a sua derme durante todo o período do seu pacto laboral” (ID. 14feb30).  No âmbito dos esclarecimentos, a expert ratificou o laudo (ID. 278acf8).  Destaco que o laudo pericial foi realizado com base nas vistorias técnicas da perita, que goza da confiança deste Juízo, o que confere credibilidade aos levantamentos por ela narrados, mormente quanto às condições de trabalho colhidas no próprio local.  Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho da auxiliar do Juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, conferindo credibilidade às suas conclusões, sobretudo quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo.  No caso em tela, não há nenhum elemento no conjunto probatório suficiente para infirmar o presente laudo.  Posto isso, observados os limites do pedido, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região), julgo procedente à parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período laborado, com reflexos em aviso prévio, férias, 13º e FGTS mais 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença.  Considerando que o valor do salário mínimo já compreende o repouso semanal remunerado, indefiro reflexos em DSR, sob pena de bis in idem.  Registro ainda que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do C. TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados.     INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ocorre quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no que diz respeito à integridade física, moral ou intelectual. Inclusive, esses direitos podem ser violados no curso ou em razão da relação de emprego.  Todavia, para que seja reconhecido o direito à reparação por dano moral, deve restar cabalmente comprovado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, isto é, à sua imagem, honra e boa fama, sem o que não há a certeza de que houve prejuízo ao bem material tutelado, pois é o dano efetivo que resulta no direito à indenização pecuniária compensatória.  E o assédio moral constitui espécie de dano moral, sendo a conduta reiterada, sistematizada e violadora da higidez física, mental ou moral do indivíduo, com a consequente degradação do ambiente de trabalho e o desequilíbrio emocional do empregado.  A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do Código Civil, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano.  O reclamante afirma a ocorrência de assédio moral, devido a condutas do chefe de cozinha, Sr. Hélio.  A parte ré nega os fatos e contesta o pedido.  À análise.  Sendo fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao autor comprovar o dano em sua esfera extrapatrimonial, com nexo de causalidade com a suposta conduta ilícita da empresa.  A respeito da temática, os depoimentos do preposto e das testemunhas, inclusive do Sr. Hélio, foram no sentido de que houve uma única discussão entre o supracitado chefe de cozinha e o reclamante, não tendo sido proferidos a ameaça e o xingamento homofóbico alegados na petição inicial (ID. 9a6571e), segundo os depoentes. Outrossim, nenhuma testemunha foi arrolada pelo autor e ouvida em audiência para comprovar os fundamentos fáticos do pedido indenizatório do trabalhador.  À vista disso, dos fatos e fundamentos presentes nos autos, não foi identificada qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, grave o suficiente para justificar a compensação por danos morais, porquanto não violados interesses imateriais do obreiro.  Por derradeiro, cumpre salientar que o dano moral, como notória conquista social, deve ser analisado com cautela, para evitar os riscos da sua banalização.  Portanto, não tendo o reclamante se desincumbido satisfatoriamente do ônus que sobre si recaía, de comprovar a agressão à esfera extrapatrimonial dele (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), o que motivaria o pagamento da reparação pretendida, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.     LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se configurou nenhuma das condutas definidas no art. 793-B da CLT, razão pela qual afasto a pretensão de aplicação da multa por litigância de má-fé.     COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Com o propósito de se evitar enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas.  Não há compensação a deferir, pois o autor não é devedor da parte reclamada.     JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE À luz do direito fundamental ao acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. 6f530a7).  Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais.  Neste sentido, o entendimento do C. TST:  “(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO (...) Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 08/02/2023).  Desse modo, declarada a sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.     JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA A ré também pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que se trata de uma microempresa.  Conforme entendimento consolidado do C. TST, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a situação de hipossuficiência. O fato de constituir uma microempresa, por si só, não legitima o deferimento do aludido benefício. Nesse sentido, vejamos a Súmula nº 463 do C. TST:  “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.  No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a sua condição de miserabilidade, já que não comprovou nos autos possuir uma situação financeira comprometida, motivo pelo qual indefiro o pedido de Justiça Gratuita para a ré.     HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, em favor do advogado da parte autora.  Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.  Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5.766, a expressão “(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791- A, § 4º, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988).  Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, com base no art. 927, V, do CPC/2015, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.     HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, deverá a parte reclamada arcar com os honorários periciais devidos, ora fixados em R$ 2.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta até o efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do C. TST.     CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota.  Os recolhimentos fiscais serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei nº 8.541/1992), conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a Súmula nº 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST.  Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.     JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos.  Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula nº 15 do E. TRT da 3ª Região.  A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. TST).  As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ nº 302 da SDI-I do C. TST.  Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC nº 58, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto), o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa Selic simples, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil).  Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa.  Diante disso, a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º, do Código Civil (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (Selic, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial.     III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por THIAGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS QUITES em face de MINAS GSM - COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, decido:  1) rejeitar as preliminares;  2) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes da presente ação;  3) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada, conforme a fundamentação supra, que integra a presente conclusão, e observados os limites dos pedidos, em respeito ao princípio da adstrição (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região), a pagar ao autor:  a) aviso prévio indenizado (30 dias);  b) férias proporcionais (05/12) + 1/3;  c) 13º salário proporcional (05/12);  d) FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, salvo férias;  e) multa de 40% sobre a integralidade do FGTS devido durante todo o pacto laboral, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990);  f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, à razão de um salário mensal do reclamante, ante a ausência de comprovação da quitação das verbas pela ré (IRR nº 168 do C. TST);  g) horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, prevalecendo o critério mais benéfico, com adicional legal, convencional ou praticado pela reclamada, o que for mais favorável, bem como os reflexos em férias mais 1/3, 13º, FGTS mais 40%, DSRs e aviso prévio;  h) adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período laborado, com reflexos em aviso prévio, férias, 13º e FGTS mais 40%.  Obrigações de fazer: - Os valores de FGTS, acrescidos da multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto.  - Deverá a ré anotar a CTPS Digital do autor, fazendo constar admissão em 19/01/2025, como auxiliar de serviços gerais, demissão em 29/06/2025 e salário mensal de R$ 1.518,00; oportunidade em que será intimada, após o trânsito em julgado desta decisão, a proceder à anotação, no prazo de 10 dias, e a entrega das guias TRCT (código SJ2) e CD/SD, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao valor de R$ 5.000,00, reversível à parte autora, sem prejuízo da Secretaria da Vara fazê-lo e novas cominações coercitivas.  Os valores devidos serão apurados em liquidação e, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação.  Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.  Indefiro à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita.  Determino a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, inclusive reflexos.  Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, conforme a fundamentação.  Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver a incidência da contribuição social.  Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais.  Esclareço que o Juízo não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/argumentos levantados pelas partes, bastando que indique na decisão os motivos determinantes de sua convicção.  Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 249,73, calculadas sobre R$ 12.486,67, valor provisoriamente dado à condenação.  Intimem-se as partes. Nada mais.     BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2026.  CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MINAS GSM - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME<br>