DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA  ATOrd 0010629-45.2025.5.03.0035  AUTOR: DIEGO ROCHA RIBEIRO  RÉU: EVEXIA CENTRO DE SAUDE FITNESS LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30419a9 proferida nos autos.  DECISÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos os autos.  Pretende o autor concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, em caráter incidental, em face da primeira ré, em que busca o bloqueio de bens da empresa com o fim de assegurar futura execução do crédito trabalhista. Argumenta que há risco ao resultado útil do processo uma vez que a ré, em suas redes sociais, encerramento de suas atividades, conforme publicação reproduzida no id 88ea82b, e que a probabilidade do seu direito está demonstrada pela sentença condenatória proferida nos autos, que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos.  Pois bem.  A concessão de tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza cautelar, como a requerida, tem como finalidade assegurar a efetividade do processo principal.  No caso, a probabilidade do direito invocado pelo autor está demonstrada pela sentença de mérito proferida nos autos (ID 52a4de2), que, após cognição exauriente, condenou os reclamados ao pagamento de diversas verbas trabalhistas ao autor. Embora a decisão ainda não haja transitado em julgado, a existência de um título judicial condenatório confere alta plausibilidade ao crédito do trabalhador.  Igualmente, o periculum in mora resta evidenciado. A publicação anexada à petição id 88ea82b, originária do perfil oficial da primeira reclamada em uma rede social, comunica o encerramento de suas atividades - circunstância de que emerge a probabilidade concreta de esvaziamento patrimonial e dificuldade futura de localizar bens para satisfazer o crédito trabalhista. A demora no trâmite processual representa um risco palpável e atual ao resultado útil da execução.  Quanto ao valor a ser assegurado, a sentença arbitrou à condenação o valor provisório de R$ 25.000,00 (ID 52a4de2). A decisão de embargos de declaração (ID 25d3403) determinou a dedução dos valores já quitados por meio da ação de consignação em pagamento, que somaram R$ 1.396,95 (ID c680f82). Além disso, os reclamados efetuaram o depósito recursal no valor de R$ 6.910,00 (ID 60dd57b) e, posteriormente, sua complementação em igual valor (ID b434327), totalizando R$ 13.820,00.  Dessa forma, o valor a ser garantido por meio da medida cautelar é a diferença entre o valor provisoriamente arbitrado à condenação e os valores já depositados nos autos ou quitados, a saber: R$ 25.000,00 - R$ 1.396,95 - R$ 13.820,00 = R$ 9.783,05.  Ante o exposto, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de bens e valores da primeira reclamada, EVEXIA CENTRO DE SAUDE FITNESS LTDA., até o limite de R$ 9.783,05.  Acione-se, de imediato, os sistemas SISBAJUD e, em caso de insucesso, o RENAJUD, para lançamento de restrição de transferência em veículos da primeira ré.  Frustradas, total ou parcialmente, as medidas acima, expeça-se mandado de arresto de bens da primeira ré até o montante supracitado.  Cumpridas as determinações, retire-se o sigilo da petição de ID 88ea82b e desta decisão.  Dê-se ciência ao autor.   Registro que, após o cumprimento das medidas acima, os autos devem retornar ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para o regular processamento do recurso ordinário interposto.  JUIZ DE FORA/MG, 12 de abril de 2026.  LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DIEGO ROCHA RIBEIRO<br>