DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA  ATOrd 0011202-55.2017.5.03.0038  AUTOR: ALYSSON JOSE CANTO DE SOUZA  RÉU: PEDACO DE PIZZA LTDA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed40a0c proferido nos autos.   GMA  D E S P A C H O Vistos os autos.  Considerando que o endereço do executado CYR ANDRADE OLIVEIRA REIS que consta no Banco C6 já foi utilizado no processo, sem sucesso, intime-se o exequente para apresentar meios ao prosseguimento da execução, em 15 dias.  No silêncio, terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 11-A, da CLT. Registro que o feito aguardará sobrestado, sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito se suspensão/interrupção do prazo prescricional.  Oportunizo ao reclamante a qualquer momento movimentar o processo, desde que localize bens do devedor e dentro do prazo prescricional de 02 anos.  Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a petição deverá trazer descrição pormenorizada dos bens úteis do devedor, aptos a garantir a divida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.  Petições que solicitem mero prosseguimento ou que indiquem meios que não surtam efeitos positivos para a execução também não interromperão o fluxo do prazo prescricional, seguindo-se o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, em que definiu que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos.  JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2026.  LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALYSSON JOSE CANTO DE SOUZA<br>