FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0823086-43.2018.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0823086-43.2018.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DO CERAT SEFA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por M J NOVAES DE LIMA E CIA LTDA. e outros contra atos atribuídos ao COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA – CERAT – BELÉM DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ. A impetrante insurge-se contra a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) requerendo a exclusão destas da base de cálculo do referido imposto, e o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. A ação foi autuada em 09/03/2018. O feito permaneceu suspenso em virtude da afetação dos Temas 986 do STJ. Após o julgamento do paradigma, os autos retomaram sua tramitação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, observa-se que a parte impetrante objetiva por esta via mandamental excluir a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. A matéria foi definitivamente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), nos autos do REsp 1.163.020/RS. A Primeira Seção do STJ fixou a tese de que: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". No que tange à modulação dos efeitos estabelecida na referida decisão, o STJ determinou que a tese se aplica de imediato, excetuando-se apenas os consumidores que, até o dia 27/03/2017 (data da publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS), tivessem sido beneficiados por decisões concessivas de antecipação de tutela, desde que tais decisões provisórias se encontrassem ainda vigentes. Analisando as peculiaridades do presente caso, verifica-se que a presente ação mandamental foi ajuizada em momento posterior a 27/03/2017. Portanto, a impetrante não preenche os requisitos temporais e processuais exigidos pela modulação dos efeitos definida pelo STJ para manter o recolhimento do ICMS sem a inclusão das referidas tarifas. Sendo assim, aplica-se integralmente a tese fixada no Tema 986 ao caso em tela, sendo de rigor a improcedência do pedido de exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do imposto. III - DISPOSITIVO Isto posto, denego a segurança pleiteada na exordial, nos termos da fundamentação. Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF. P.R.I.- Arquive-se após o trânsito em julgando, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.