FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0078700-04.2002.5.03.0004
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:04ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0078700-04.2002.5.03.0004 AGRAVANTE: PAULO ANGELO DE SALES AGRAVADO: SERRALHERIA SARAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0078700-04.2002.5.03.0004, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria por idade do executado, diante da inexistência de bens penhoráveis, postulando a constrição de 20% dos rendimentos ou, subsidiariamente, penhora condicionada após o término de constrições existentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria quando o executado percebe renda equivalente a um salário mínimo, à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e dos precedentes vinculantes aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, admitindo exceções para pagamento de prestações alimentícias e valores excedentes a limites legais. A jurisprudência do TRT (IRDR Tema 22) e do TST (Tema 75) admite a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, até o limite de 50% dos ganhos líquidos, desde que assegurada a subsistência digna do devedor. A flexibilização da impenhorabilidade fundamenta-se na natureza alimentar do crédito trabalhista e na ponderação entre direitos fundamentais de igual hierarquia. A aplicação dessas exceções exige a preservação de renda mínima indispensável à dignidade do devedor, fixada pelo TST como, no mínimo, um salário mínimo. A prova dos autos demonstra que o executado percebe apenas um salário mínimo a título de aposentadoria, o que torna inviável qualquer constrição, sob pena de violação à garantia de subsistência digna. A existência de precedentes vinculantes impede a penhora de rendimentos nesse patamar, ainda que se trate de crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista é admissível até o limite de 50% dos ganhos líquidos, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 2. É vedada a penhora de proventos quando o executado percebe apenas um salário mínimo, por se tratar de valor absolutamente indispensável à sua manutenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º e 833, IV e §2º; CF/1988, arts. 1º, III, e 226. Jurisprudência relevante citada: TRT-3, IRDR nº 0013939-38.2023.5.03.0000, Tema 22, j. 26.02.2025; TST, Tema 75 (Incidente de Recursos Repetitivos). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 8 de abril de 2026, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas inexigíveis por força do art. 7º, inciso IV, da Instrução Normativa n. 01/2002 deste Regional. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2026. JANE DE LIMA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SERRALHERIA SARAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME<br>