DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM  ATSum 0011554-44.2025.5.03.0131  AUTOR: MILTON BRASILEIRO DE ALMEIDA  RÉU: TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVICOS S.A.  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a90763 proferido nos autos.  DESPACHO Vistos.  O processo retornou da instância superior.  Registrado o trânsito em julgado.  Considerando os termos do acórdão de  Id: 2797f76, que manteve a decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, não há valores a serem liquidados.  A parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da reclamada, estando sob condição suspensiva de exigibilidade.  Considerando o disposto na RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024 e, ressalvada a hipótese prevista no art. 791, parágrafo 4º, da CLT, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.  CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2026.  VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVICOS S.A.<br>