FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010523-26.2026.5.03.0075
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE  ATSum 0010523-26.2026.5.03.0075  AUTOR: HEBER DE ALMEIDA RIBEIRO  RÉU: ZN GARAGE VISTORIAS LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27d6f03 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos.  KELEN MARIA DE OLIVEIRA     DESPACHO Vistos.  Embora a Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ preveja a realização de audiências telepresenciais a pedido das partes, sua implementação está condicionada à análise de conveniência e viabilidade pelo magistrado. Reconhecem-se os avanços em celeridade e economia proporcionados pelo "Juízo 100% Digital", porém a escolha da modalidade da audiência deve ser ponderada com outros princípios processuais fundamentais.  A prerrogativa de conduzir o processo, conferida ao juiz pelos artigos 139 do Código de Processo Civil - CPC e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o pilar para a organização dos atos processuais. Esse poder de direção visa garantir a busca da verdade e a justa solução do conflito. Nesse contexto, o juiz, como principal destinatário da prova (artigo 370, CPC), não é um mero espectador do processo, cabendo-lhe determinar os meios mais eficazes para a elucidação dos fatos.  Sob essa ótica, a audiência presencial demonstra-se, na prática, o formato mais eficiente para a coleta da prova oral, pois assegura sua integridade e permite uma análise mais apurada dos depoimentos. Além disso, a interação direta entre os envolvidos cria um ambiente mais propício à conciliação.  Essa autonomia do magistrado é expressamente validada por diversas normas. A Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023 (art. 3º, § 2º) e a Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR n. 36/2023 (art. 3º, § 1º, II) confirmam a competência do julgador para decidir sobre a conveniência do ato presencial.  Corroborando essa linha de entendimento, o próprio CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, decidiu que a regra “É que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. Na mesma direção, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050) afirmou que a definição sobre a modalidade da audiência está inserida no poder de direção do juiz, independentemente da adesão da unidade ao "Juízo 100% Digital".  A realização do ato de forma presencial não acarreta prejuízo à defesa, pois é faculdade da parte constituir advogado de sua confiança na localidade ou contratar um profissional correspondente para representá-la.  Diante do exposto, com base no poder de direção do processo e na busca pela máxima efetividade da prestação jurisdicional, conforme os artigos 139 e 370 do CPC, 765 da CLT, e as disposições da Resolução CNJ n. 354/2020 e da Instrução Normativa Conjunta n. 99/2023, determino que a audiência seja realizada na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se as partes para ciência. POUSO ALEGRE/MG, 10 de abril de 2026.  VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - HEBER DE ALMEIDA RIBEIRO<br>