FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5539748-38.2025.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5539748-38.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Belcar Caminhões Distribuidora de Peças Ltda Polo passivo: LF Caminhões e Máquinas Ltda ME DECISÃO BELCAR CAMINHÕES DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA e BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA opuseram os presentes embargos de declaração sob a alegação da existência de omissão na decisão de mov. 80. Alega a embargante que a r. sentença foi omissa “por não se pronunciar expressamente sobre o descumprimento do ônus previsto no artigo 805, parágrafo único, do CPC ” e “sobre os fundamentos que determinaram a fixação do percentual de 10% em detrimento do percentual de 30% ” (mov. 88). Intimada, a embargada apresentou impugnação (mov. 93). É o relatório. Decido. Verifico, de início, que os presentes embargos foram opostos no prazo do art. 1.023 do CPC, o que impõe o seu conhecimento. Os embargos de declaração são adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de sentença ou acórdão, nos termos do art. 1.022, I do Código de Processo Civil. No caso, observa-se que a embargante opôs os presentes embargos de declaração para ver sanadas “contradições e omissões” (mov. 185) na sentença de mov. 181. Consoante leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (1) a decisão será omissa quando não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes”. Pois bem. Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença embargada não é omissa. Em verdade, a embargante se mostram irresignada com o desfecho da ação. Explico. Em análise ao recurso da parte, verifica-se que a mesma alega omissão quanto aos seguintes pontos: “não se pronunciar expressamente sobre o descumprimento do ônus previsto no artigo 805, parágrafo único, do CPC ” e “sobre os fundamentos que determinaram a fixação do percentual de 10% em detrimento do percentual de 30%”. No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do art. 805, parágrafo único, do CPC, não se verifica o vício apontado. A decisão embargada, ao reconhecer a excessiva onerosidade da constrição integral sobre ativos financeiros da executada, fundamentou-se na necessidade de preservação da atividade empresarial, bem como na função social da empresa, valores que, no caso concreto, se sobrepõem à máxima efetividade da execução. A exigência prevista no parágrafo único do art. 805 do CPC não pode ser interpretada de forma absoluta e dissociada das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando a constrição recai sobre ativos financeiros essenciais à manutenção das atividades da empresa executada. Nessas hipóteses, a mitigação da medida constritiva decorre diretamente dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, cabendo ao juízo, no exercício do poder geral de cautela e de condução do processo executivo, adequar os meios executivos de forma a evitar o colapso da atividade econômica, ainda que não tenha sido indicado, de forma precisa, outro meio substitutivo pela parte executada. Assim, não houve omissão, mas sim adoção de fundamentação suficiente e coerente com o ordenamento jurídico. No tocante à alegação de ausência de fundamentação quanto ao percentual fixado, igualmente não procede. A fixação do percentual de 10% decorreu da análise das particularidades do caso concreto, notadamente da natureza da atividade empresarial exercida pela executada e da necessidade de compatibilizar a satisfação do crédito com a continuidade de suas operações. Os precedentes mencionados na decisão foram utilizados como diretrizes interpretativas, e não como parâmetros vinculantes, não havendo obrigatoriedade de reprodução automática dos percentuais neles adotados. A atividade jurisdicional não se limita à aplicação mecânica de precedentes, sendo legítima a adequação do entendimento às especificidades da causa, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se verificou na hipótese. Eventual inconformismo com o percentual fixado deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração a esse fim. No mais, anote-se que não se pode considerar a decisão omissa apenas porque é em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e, no mérito, os REJEITO. Permanece a decisão tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 1 ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.