FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5024036-70.2022.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
			Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual			
Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120			
WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367			
WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360						 			
Autos do Processo: 5024036-70.2022.8.09.0051 E9
Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Parte Autora: Valderiana Gomes De Carvalho; ***.***.***-**
Endereço: RUA DA PAZ, , QUADRA 24, LOTE 13, RESIDENCIAL JARDINS DO CERRADO III, GOIÂNIA, GO, 74491305, --
Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, ***.***.***-**
Endereço: RUA 2, ESQUINA COM REPÚBLICA DO LÍBANO, 293, ED.REPUBLIC TOWER, QD.D-02,LTS 20/26/28, PGE, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74110130, --
D E C I S Ã O
 
Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
I. DELIBERAÇÕES INICIAIS
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 
II. HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA:
Caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida.
Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Em seguida, façam os autos conclusos.
III. HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA:
Não havendo apresentação de impugnação ao cálculo do exequente pela Fazenda Pública, conclusos para homologação dos cálculos. 
Goiânia, datado e assinado digitalmente. 
Giuliano Morais Alberici
Juiz de Direito - em substituição
 
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