DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia
 
Processo n.: 5789460-13.2025.8.09.0051
Requerente/Exequente: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica
Requerido(a)/Executado(a): Casa De Carnes Frigorifico Goias Ltda
 
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma sucessiva, por CASA DE CARNES FRIGORÍFICO GOIÁS LTDA. (evento 38) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (evento 40), em face da sentença proferida no evento 34, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública.
A embargante Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. sustentou, em síntese, que o pronunciamento judicial padece de omissão. Alegou que a sentença não se manifestou sobre a necessidade de apresentação de ata notarial para comprovação de conteúdo publicado em redes sociais, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil. Aduziu, ainda, que a condenação se baseou em documentos juntados pelo Ministério Público no evento 33, sobre os quais não lhe teria sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (evento 38).
Por sua vez, o embargante Ministério Público do Estado de Goiás arguiu que a sentença foi omissa ao não fixar multa diária para o caso de futuro e eventual descumprimento da obrigação de não fazer imposta de forma definitiva no item I do dispositivo. Distinguiu que a multa já consolidada no item III da sentença se refere ao descumprimento pretérito da tutela provisória, sendo necessária nova cominação para assegurar a eficácia da obrigação definitiva (evento 40).
Devidamente intimada (evento 43), a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda não apresentou contrarrazões.
Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões no evento 45, pugnando pela rejeição dos embargos opostos pela parte ré, por entender que se trata de tentativa de rediscussão do mérito.
Vieram-me os autos conclusos para análise conjunta dos aclaratórios.
Decido.
Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.
Do compulso da insurgência recursal de ambos os embargos, verifica-se com nitidez que a finalidade não correspondente à nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. 
1. Embargos de declaração opostos por Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. (evento 38)
A embargante sustenta a ocorrência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria se manifestado acerca da necessidade de apresentação de prova por meio de ata notarial (art. 384 do CPC), bem como alega violação ao contraditório e à ampla defesa quanto às publicações consideradas para fins de condenação.
Não assiste razão.
No tocante à alegada omissão quanto à necessidade de ata notarial, cumpre assinalar que a sentença embargada não estava obrigada a se pronunciar sobre tal ponto. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar o conjunto probatório dos autos, desde que fundamente sua decisão. A ata notarial é um meio de prova robusto, mas não exclusivo ou obrigatório para a comprovação de fatos ocorridos em ambiente digital.
No caso concreto, a sentença fundamentou sua conclusão na totalidade das provas carreadas aos autos, incluindo capturas de tela, fotografias e as próprias manifestações das partes, que, em seu conjunto, foram consideradas suficientes para demonstrar os atos praticados e o descumprimento das ordens judiciais. A valoração da prova foi devidamente realizada, e a ausência de menção específica sobre a prescindibilidade da ata notarial não configura omissão, mas sim exercício da prerrogativa de fundamentação suficiente.
Em relação a alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de contraditório sobre os documentos do evento 33 também não prospera. As fotografias juntadas pelo Ministério Público serviram apenas para corroborar a persistência de uma conduta, qual seja o descumprimento das decisões judiciais anteriores, que já era o objeto da controvérsia desde o início da lide.
Não se tratou de fato novo ou de nova causa de pedir, mas da demonstração da continuidade do comportamento reiteradamente discutido nos autos, sobre o qual a embargante teve ampla oportunidade de se manifestar em sua contestação (evento 25) e em petições anteriores.
Logo, o que se percebe é a clara pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, cuja providência é veementemente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. De forma reiterada, o STJ tem expressado esse entendimento:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1337744/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019)
2. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás (evento 40)
O Ministério Público sustenta omissão quanto à fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer imposta em caráter definitivo.
Tal inconformismo também não procede.
Consoante se depreende da sentença (evento 34), houve confirmação da tutela provisória e determinação, em caráter definitivo, que a ré se abstenha de veicular mensagens de cunho discriminatório
Assim, entende-se que as condenações impostas, inclusive a multa pelo descumprimento pretérito (item III do dispositivo), guardam a proporcionalidade necessária com o objeto dos autos. A ausência de fixação de nova multa para descumprimento futuro não constitui omissão, mas sim o entendimento de que eventual descumprimento da obrigação de fazer e imposição de nova sanção deverão ser analisados em sede de cumprimento de sentença, caso ocorra inadimplemento da obrigação definitiva, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 (Súmula nº 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.)
Nesse sentido:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO DA ASTREINTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. A aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta tem como marco inicial a intimação pessoal da parte obrigada quanto à decisão que a fixou, não podendo incidir em data pretérita ao seu próprio arbitramento. Inteligência da Súmula nº 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 29 de setembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora . Presente na sessão remota a advogada Doutora Gabriela Machado Rennó. (TJ-GO 53829577920228090137, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022)
Outrossim, a fixação de nova multa diária, cumulativa com a já estabelecida e aplicada, configuraria bis in idem, circunstância evitada na decisão embargada.
Logo, o que se busca é a rediscussão da matéria, o que é vedado nesta via recursal. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. (…) 5. Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6. O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023)
DISPOSITIVO
Ao teor do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e mantenho sentença de evento 34 em sua integralidade.
Cumpra-se. Intimem-se.
Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.