DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA  ATOrd 0001479-76.2012.5.02.0341  RECLAMANTE: ADENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS  RECLAMADO: R.A.D. COMERCIO E MONTAGEM DE PECAS E ACESSORIOS PARA BANHEIRO LTDA E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405e72f proferido nos autos.  CONCLUSÃO    Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À consideração de V. Exa.  Itaquaquecetuba, 10 de abril de 2026.  Mauro José Pereira  Diretor de Secretaria     DESPACHO    Petição de Id 4d1a692: Em que pese a autorização legal para o magistrado, enquanto condutor do processo e em seu poder geral de cautela, possa determinar quaisquer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC) e do fato de que as medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte sejam lícitas dentro do âmbito de incidência do artigo legal supracitado, na esteira do que vem decidindo o C. STJ (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; AgInt no REsp 1837309/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020), a providência requerida necessita vir acompanhada de fundamentos, provas ou fortes indícios de que tal medida seria efetiva para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de se lesar o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB) e da efetividade da execução.  A autorização da suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte perpassa pela prova ou indício da existência de bens que o executado esteja ocultando, através de terceiros ("laranjas") ou de algum outro modo, o que não foi demonstrado no presente caso.  Nesse sentido o julgado abaixo:  "APREENSÃO DE PASSAPORTE E/OU CNH. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida e não servir somente como método de constrangimento do devedor. Vedado, assim, o uso d ferramenta como mero caráter punitivo. Há necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença, seja ocultando bens passíveis de execução por qualquer meio, seja demonstrando no meio social, incluídas s redes sociais, estilo de vida incompatível com a situação retratada nos autos. Agravo do exequente improvido, no particular. (Agravo de Petição-0251000-17.1999.5.02.0032, Des. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, por unanimidade de votos, TRT 2ª Região, 7ª Turma, publicado em 07.05.2024)." Ademais, a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, ou seja, a satisfação do crédito recai sobre os bens do executado e não sobre sua pessoa, de modo que não demonstrada a eficácia da medida requerida, a indefiro.  Sendo assim, reitere-se a intimação ao exequente para que indique meios efetivos de continuidade da execução, no prazo suplementar de dez dias  Silente, autos ao arquivo provisório, nos termos do despacho anterior, sob as penas do artigo 11-A da CLT.  Nada mais.      ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de abril de 2026.  MARINA DE ALMEIDA AOKI  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - R.A.D. COMERCIO E MONTAGEM DE PECAS E ACESSORIOS PARA BANHEIRO LTDA<br>