FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001872-15.2012.5.02.0401
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE  ATOrd 0001872-15.2012.5.02.0401  RECLAMANTE: ISMAEL JOSE FERREIRA FILHO  RECLAMADO: MONTE SINAI DE PRAIA GRANDE - FORNECIMENTO DE MAO DE OBRAS LTDA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af0f072 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP.  Praia Grande, data abaixo.  Elaine Ost de Araújo Marucci  DECISÃO Petição do reclamado LUCIANO PEREIRA DE SOUZA Id 5e00462: Não conheço do pedido de tutela, por falta de fundamento jurídico para tanto.  Recebo a medida Id 5e00462 como mera petição.  Os documentos Id’s 8b1cde3 e d1e3a26 comprovam que o reclamado LUCIANO recebe o salário pago pela empregadora SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA na conta bancária nº. 71-010649-5, agência 2256 do Banco Santander e que os valores bloqueados de R$ 615,00 (Id bb33c7e) e de R$ 3.020,00 (Id 2e707ed) se referem ao salário do reclamado supracitado.  O artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis; a mesma vedação se aplica à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X).  Entretanto, a regra encontra sua exceção prevista no §2º, do citado dispositivo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (destacamos).  Verifica-se que a intenção do legislador, tanto na regra quanto na sua exceção, é a proteção dos créditos com natureza alimentar.  No caso dos autos, está-se diante de direitos de mesma importância, vez que o crédito trabalhista é, indiscutivelmente, considerado de natureza alimentar, impondo-se, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade (ou razoabilidade), da juridicidade e da dignidade da pessoa humana.  Registre-se que citado §2º do artigo 833 remete ao artigo 529, §3º, que, por sua vez, traz permissivo para que o débito objeto de execução possa ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, parceladamente, quando este for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, aplicando-se de forma analógica ao presente caso.  Vale ressaltar, por oportuno, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada em seu informativo nº 168:  "Mandado de segurança. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015. Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento." (TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017) Além disso, em 24/03/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRRs) nº 75, reafirmando sua jurisprudência consolidada, cuja tese firmada transcrevemos:  "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Diante do exposto, em relação aos valores de salário constritos (R$ 615,00-Id bb33c7e e R$ 3.020,00-Id 2e707ed) mantenho a penhora do valor de R$ 2.193,50 nos autos e defiro a devolução do valor de R$ 1.441,50 ao sócio reclamado LUCIANO PEREIRA DE SOUZA. Ademais, não foram juntadas aos autos provas robustas de que os demais valores bloqueados, em desfavor do sócio executado supramencionado, se referem a salário. Vale ressaltar, ainda, que os documentos encartados aos autos pelo sócio executado supracitado não trazem elementos suficientes à averiguação da origem dos referidos valores recebidos, visto que podem ser decorrentes de transações bancárias diversas, ou até mesmo resíduos de salários de meses anteriores, o que, por si, descaracteriza a natureza de bem impenhorável. Portanto, mantenho a penhora dos demais valores constritos, em desfavor do executado supramencionado, nos autos(Id 7fc2b34, Id 5018b2e, Id 2e707ed e Id 21bb71d).  Independente das determinações supracitadas, diante do pedido Id 6b7a530, expeça-se mandado/ofícioà empresa SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA-CNPJ: 07.549.414/0079-83 a fim de que proceda mensalmente ao desconto do percentual de até 50% (cinquenta por cento) dos salários líquidos do reclamado LUCIANO PEREIRA DE SOUZA-CPF: ***.***.***-**, inclusive do 13º salário, garantindo-se um salário mínimo ao devedor, até a satisfação do crédito exequendo (R$ 59.950,00- em 09/01/2026), respeitada a ordem cronológica de eventuais penhoras já existentes, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 529, § 1º, do CPC.  As quantias deverão ser transferidas mensalmente, através de depósito judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), no Banco do Brasil S/A (agência 1412-5).  Fica desde já o executado LUCIANO PEREIRA DE SOUZA ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação à parte exequente, advertindo-se que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia.  Registre-se que a(s) resposta(s) e outras informações poderão ser juntadas diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviadas a esta Vara do Trabalho, por mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande01@trt2.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento (uso de senhas), sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo.  Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício à presente decisão, desde que assinada eletronicamente, a qual deverá ser encaminhada pela parte exequente a seu(s) destinatário(s), privilegiando os meios eletrônicos (correspondência eletrônica - e-mail), em consonância com o dever de colaboração dos litigantes, comprovando-se o encaminhamento do expediente em 15 dias.  A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente.  Petição da parte reclamante Id 6b7a530: Os documentos carreados aos autos pela reclamada LILIANA comprovam que os valores constritos (Id 7fc2b34 e Id 2e707ed) se referem ao salário da referida reclamada.  Em que pese o §20 do artigo 833, do CPC, autorizar a penhora dos rendimentos ou rendas do(a)(s) executado(a)(s), para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (destacamos), certo é que, no caso em apreço, a referida constrição em relação à reclamada supracitada demonstra-se improducente.  Considerando-se o baixo valor do salário da executada supramencionada e que a constrição do mesmo pode lançar a executada acima mencionada em condição de miserabilidade, defiro a devolução dos valores constritos R$ 9,93 (Id 7fc2b34) e R$ 992,34 (Id 2e707ed) à executada LILIANA.  Decorrido in albis o prazo para interposição do recurso cabível, após as cautelas de praxe, libere(m)-se os valores constritos supracitados, nos termos acima, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região.  Intimem-se a parte reclamante, a reclamada LILIANA e o reclamado LUCIANO.  PRAIA GRANDE/SP, 10 de abril de 2026.  BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LILIANA RODRIGUES DA SILVA<br> - LUCIANO PEREIRA DE SOUZA<br>