FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001849-27.2023.5.02.0608
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001849-27.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: GABRIEL LOURENCO ARAUJO RECLAMADO: CELIO MARCOS RODRIGUES - EMBALAGENS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b25f13 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de março de 2026. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica processado (#id:9e2ad2a) não fora julgado e que a pessoa de CELIO MARQUES RODRIGUES apresentou impugnação em #id:018ce64 e anexos. Verifica-se, ainda, que após o processamento do IDPJ, as partes apresentaram minuta de acordo, sendo que a empresa executada se fez representada por sua sócia MARIA EDILMA LOPES DA SILVA BEZERRA DE CARVALHO, acordo este homologado em juízo (#id:1262513). Contudo, intimada a executada para comprovar o pagamento das custas processuais, das contribuições previdenciárias e dos honorários periciais, nos termos da decisão homologatória de acordo, quedou-se inerte (#id:32f0458). E por serem verbas executáveis de ofício, deu-se início à execução, com a realização do convênio Sisbajud. Pois bem. Com relação ao Sr. CELIO MARQUES RODRIGUES, consoante fichas cadastrais da empresa executada juntadas (#id:018ce64 e anexos), este se retirou da sociedade em 2016, muito antes, portanto, do ajuizamento da ação (21.09.2023) e, embora tenha ocorrido a transformação da empresa e permanecido o mesmo CNPJ, os números NIRES foram alterados, o que resta demonstrado pela cronologia das fichas. De modo que, o Sr. CELIO deve ser excluído do pólo passivo. Providencie a Secretaria, junto à autuação, bem como proceda ao desbloqueio de eventuais valores relativos às suas contas, via Sisbajud. Quanto à pessoa de MARIA EDILMA LOPES DA SILVA BEZERRA DE CARVALHO, esta se apresentou como sócia da empresa executada (procuração de #id:5ee9a2e), quando da minuta de acordo, além de constar da ficha cadastral JUCESP anexada (#id:e9e5428). E consoante convênio Sisbajud realizado em sede de tutela de urgência em IDPJ, valores em contas de sua titularidade foram bloqueados. #id:06d89c9: a executada peticiona comprovando o pagamento das custas processuais, dos honorários periciais contábeis e dos honorários periciais técnicos (anexos); requer, porém, prazo para recolher as contribuições previdenciárias. Havendo valores em nome da sócia, consoante acima exposto, concordando a parte executada, em 5 dias, tendo em vista ser suficiente para a quitação dessas verbas (R$ 50,83), libere-se ao INSS e devolva-se o remanescente à sócia MARIA EDILMA LOPES DA SILVA BEZERRA DE CARVALHO (esta se não indicou seus dados bancários, deverá fazê-lo, no mesmo prazo assinalado). Feito, verifiquem-se a existência de restrições/indisponibilidades em nome dos executados, retirando-as. Após, tornem os autos conclusos para extinção e para arquivamento. Int. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2026. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GABRIEL LOURENCO ARAUJO<br>