DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0218100-81.2007.5.02.0005  RECLAMANTE: ALCIONE MARIA DE SOUZA  RECLAMADO: E & E COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 195dea7 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.  TIAGO HENRIQUE ROSSINI     DESPACHO Vistos.  Indefiro o requerimento de ID f121eff.  Os dados oriundos da pesquisa realizada no Sisbajud encontram-se à inteira disposição da parte exequente para consulta direta na Secretaria desta Vara, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa ou da efetividade da execução. O acesso à informação está plenamente garantido, sendo apenas condicionado ao ambiente físico controlado para assegurar o estrito cumprimento da LGPD, da LC 105/2001 e da Resolução nº 363/2021 do CNJ, mitigando riscos de vazamento ou reprodução de dados sensíveis das partes e de terceiros.  Intime-se.  SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2026.  GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALCIONE MARIA DE SOUZA<br>