FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011400-41.1997.5.02.0032
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vice-Presidência Judicial
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  ANÁLISE DE RECURSOS  Relatora: ANDREA TERTULIANO DE OLIVEIRA  AP 0011400-41.1997.5.02.0032  AGRAVANTE: CLAUDIO SANCHEZ GROTTOLI  AGRAVADO: EFICIENCE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO     Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3f5e542, proferida nos autos.     AP 0011400-41.1997.5.02.0032 - 4ª Turma        Recorrente:   Advogado(s):   1. FRANCISCO AUGUSTO CESAR DE MEDEIROS JOSIAS DE SOUSA RIOS (SP164203) RODRIGO TAMBELLINI SANCHES (SP268691)  Recorrido:   1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP Recorrido:   6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL -SÃO PAULO Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDIO SANCHEZ GROTTOLI THIAGO BERNARDES FERREIRA SILVA (SP337965) Recorrido:   EDUINO PEREIRA DE AVILA FILHO Recorrido:   EFICIENCE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA Recorrido:   JOSE AVILA DA ROCHA Recorrido:   MARY MACIEJEWSKI  RECURSO DE: FRANCISCO AUGUSTO CESAR DE MEDEIROS    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/03/2026 - Id 5de363f; recurso apresentado em 26/03/2026 - Id f128b5d).  Regular a representação processual (Id 5ece77f ).  Desnecessário o preparo.     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS    DOS FATOS SUPERVENIENTES RELEVANTES IGNORADOS PELO ACÓRDÃODA INCORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 75 DO TST E DA NÃO PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIALDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIALDA VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA – ESTATUTO DO IDOSODO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – CONCURSO DE CREDORES E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS       Consta do v. acórdão:  "Penhora dos proventos de aposentadoria Não se conforma o exequente com a decisão de origem que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria do executado Francisco Augusto Cesar de Medeiros.  Ao exame.  A possibilidade de penhora sobre os salários e rendimentos de aposentadoria encontra respaldo no artigo 833, inciso IV e § 2º do CPC/2015:     "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3."    Por sua vez, o mencionado Art. 529, § 3º, do mesmo Código dispõe que:     "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."    O C. TST pacificou a questão ao fixar tese vinculante em incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 75), nos seguintes termos:     "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor."    Sendo assim, plenamente possível a penhora de percentual do salário ou de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, uma vez que se trata de pagamento de prestação alimentícia.  Diante dos dispositivos legais supramencionados, bem como da tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é possível a penhora dos proventos de aposentadoria, desde que assegurado ao devedor manutenção mínimo existencial (salário mínimo vigente), nos moldes do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.  Nesse sentido, cito julgados da Corte Superior Trabalhista:     "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXV, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a penhora, limitada a 50% (cinquenta por cento) sobre os proventos percebidos pelo sócio executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao sócio executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido."Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000567-51.2020.5.02.0254. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025 (grifo nosso).     "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o entendimento de que, embora seja autorizada legalmente a penhora de proventos de aposentadoria, a importância mensal percebida pelos executados a título de aposentadoria, apurada em seu total em valor próximo a três salários mínimos mensais, se restringida pelo Juízo, não lhes garantiria a manutenção do mínimo existencial, atentando, pois, contra o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), sendo necessário, todavia, garantir a subsistência do executado, resguardando-se os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante de que, " é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" . Recurso de revista parcialmente provido quanto ao tema." Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001609-58.2017.5.02.0443. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025 (grifo nosso).     No caso em testilha, observa-se pelo histórico de créditos de fls. 817 - Id. 2bc3b64, que o executado Francisco Augusto Cesar de Medeiros recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$3.713,56.  Nesse viés, defiro a penhora mensal dos proventos de aposentadoria do executado Francisco Augusto Cesar de Medeiros, no percentual de 40%, eis que garantido ao agravado a percepção de ao menos um salário mínimo mensal, até a satisfação integral do crédito do exequente.  Dou provimento."        Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.  Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.  Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).  DENEGO seguimento.     CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.  Intimem-se.     /mvmd  SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2026.  FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO  Desembargador Vice-Presidente Judicial  SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2026.  DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EFICIENCE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA<br>