DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2484408 proferido nos autos.  Vistos, etc.  Alega, o réu LEONARDO, que a casa nº 2 da Rua Orlando Madeira de Lei, 270, seria seu único imóvel e utilizado para fins de moradia, logo, impenhorável, pois constituir-se bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.  Em sua manifestação de #id:89b423e, o autor aduz que a alegação de impenhorabilidade seria uma tentativa de blindagem patrimonial; que não teria sido comprovada a condição de bem de família do imóvel; que não teria sido comprovado trata-se de o único imóvel do devedor; que não haveria aplicação automática da lei 8.009/90 e que a proteção desta não se sobreporia à fraude ou abuso de direito.     Analiso.  Inicialmente, esclareço que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, pois envolve os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, previstos nos arts. 1º, III, e 6º, da CFRB/88. Assim, não esta sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual sua arguição pode ser feita por meio de simples petição, como ocorre nos autos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  A alegação de impenhorabilidade do réu tem como fundamento o art.1º da Lei 8.009/90, que visa proteger da execução forçada o imóvel que serve de moradia para a família, bem como aqueles bens móveis tidos como imprescindíveis à vida familiar.  Assim, a impenhorabilidade legal dispensa a averbação na matrícula do imóvel, bastando que sejam preenchidos os requisitos legais, ao contrário da voluntária, prevista no art.1.711, do Código Civil.  No caso dos autos, o réu LEONARDO comprova, através de diversos documentos anexadas ao #id:541f872,como contas de luz, IPTU, telefonia, declaração de imposto de renda e outras, que o imóvel supra é por ele utilizado  Da mesma forma as certidões dos cartórios distribuidores, bem como as pesquisas realizadas nos autos, demonstram a inexistência de outros imóveis utilizados para fins residenciais.  Ressalte-se, contudo, que a eventual existência de outro imóvel, não utilizado como moradia, não afasta a proteção daquele utilizado para fins residenciais, conforme entendimento sedimentado pelo C. TST e C. STJ:  I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA DE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art . 896, § 1º-A, da CLT, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Todavia, constata-se o equívoco na decisão monocrática, na qual se concluiu que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da apontada violação aos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL . 1 - O TRT relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser o recorrente possuidor de mais de um bem imóvel, embora residente no imóvel em discussão. 2 - No entanto, o entendimento desta Corte é de que, nos termos do art. 6º da CF, a moradia é um direito social, e, conforme prevê a Lei nº 8.009/1990 em seu art . 1º, o bem de família é impenhorável, garantia a qual não pode ser afastada ainda que se se constate que a parte executada possua outros bens imóveis, como fez o Tribunal Regional, pois tal exceção não se encontra prevista nos dispositivos da Lei nº 8.009/1990. 3 - E, no caso, verifica-se que no trecho transcrito pelo recorrente consta a informação de que há "prova da existência de entidade familiar residindo no local", circunstância suficiente para garantir a impenhorabilidade de bem imóvel, nos termos da Lei 8.009/90 . 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 547002820095010075, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2020)  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719 .457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022).  Desta forma, tenho por comprovados os requisitos do art. 1º da Lei 8.009/90, declarando a casa 2 da Rua Orlando Madeira de Lei, 270, um bem de família, logo, impenhorável.  Por último, não há que se falar em blindagem patrimonial ilegal, pois a proteção pleiteada pelo devedor encontra amparo na Lei 8.009/90, que não foi aplicada de forma automática, mas condicionada à comprovação de seus requisito, conforme acima fundamentado.  Intimem-se para ciência, por 8 dias, prazo no qual o autor deverá manifestar-se sobro o #id:249b80d.  RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2026.  AMANDA DINIZ SILVEIRA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - THAIS MOTA DOS SANTOS<br>