FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100895-32.2022.5.01.0070
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67c0eef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face de LUIZ PEREIRA CUBA,  MARLY VIEIRA CUBA,  CLAUDIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS,  ANA APARECIDA PEREIRA CUBA,   FLAVIA VIEIRA CUBA,  CESAR VIEIRA CUBA  e  MARCELO VIEIRA CUBA, sócios atuais da empresa Executada.     Foram frustradas as tentativas de citação dos demandados por Oficial de Justiça e por e-Carta , os quais acabaram sendo citados por edital para contestar. Não tendo oferecido defesa, reputo-os revéis. Passo a analisar o mérito:     Do quadro societário da empresa, juntado aos autos após consulta feita à JUCERJA, verifica-se que de fato os demandados figuram como seus sócios atuais.     Como se sabe, a responsabilidade (subsidiária) do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, construída pela dogmática jurídica e positivada no art. 855-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17). Para isso, mister tenha havido o esgotamento dos meios de execução em face do devedor originário, não haja devedor subsidiário na demanda principal e a correta indicação de quem seriam os sócios atuais do devedor originário.     No presente caso, verifico que houve o esgotamento dos meios ordinários de execução em face da empresa, sem sucesso. Verifico ainda inexistir devedor subsidiário – contra quem a execução seria dirigida, se houvesse – e, por fim, da JUCERJA juntada aos autos aduz-se que os demandados realmente são seus sócios atuais.     Indefiro o pedido de execução em face de FLAVIA VIEIRA CUBA, pois seu óbito está devidamente comprovado em ID. 12c6d34.     Pelo exposto, preenchidos os requisitos estipulados nos §§ 1° e 4° do art. 133 do NCPC, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.     Intimem-se para ciência, por edital.    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do presente decisum, ficando autorizada seja dada continuidade à execução, agora em face dos senhores LUIZ PEREIRA CUBA,  MARLY VIEIRA CUBA,  CLAUDIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS,  ANA APARECIDA PEREIRA CUBA,   CESAR VIEIRA CUBA  e  MARCELO VIEIRA CUBA, que deverão ser incluídos no polo passivo da demanda e intimados para pagamento em 15 dias do crédito exequendo, sendo que, findo o prazo sem pagamento, fica autorizada desde já a ativação dos convênios SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD.      DENISE MENDONCA VIEITES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS<br>