DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1392eb proferida nos autos.  Vistos etc.  Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial para que a parte autora possa sacar o FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, nos termos do art. 300, do CPC.  Da análise dos autos, verifica-se que no TRCT de ID cba868e consta que o contrato se extinguiu por justa causa.  Em que pesem os argumentos ventilados, necessário se faz aguardar a regular instrução probatória, pois os documentos constantes nos autos não conferem suporte adequado a uma decisão em cognição sumária.  Ante o exposto, no que tange à tutela de urgência requerida pela parte autora, INDEFIRO, por não comprovados os elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito, nos termos do artigo 300, caput, do CPC c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Aguarde-se a audiência.  RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2026.  VERENA MUNOZ LIMA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ICELAND VIKING RESTAURANTE LTDA<br> - VIKINGS PARK JPA RESTAURANTE LTDA<br> - VS GOUMERT RESTAURANTE LTDA<br> - VINLAND NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA<br>