FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011023-80.2014.5.01.0039
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  AP 0011023-80.2014.5.01.0039 DESTINATÁRIO: CRISTIANE FERNANDO COELHO   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir:  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - CASO EM EXAME  1 - Agravo de petição interposto em face de decisão que extinguiu a execução, com fundamento na prescrição intercorrente.  2 - Pedido de reforma da decisão para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3 - Adequação da declaração de prescrição intercorrente, considerando a ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.  III - RAZÕES DE DECIDIR  4 - A Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no processo do trabalho em dois anos.  5 - A prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada após a paralisação do feito por mais de dois anos, contados da vigência da Lei nº 13.467/2017.  6 - A extinção da execução pela inércia da parte exequente exige a prévia intimação pessoal, com expressa advertência, conforme o Provimento nº 4/GCGJT.  IV - DISPOSITIVO E TESE  7 - Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.  8 - Teses fixadas:  8.1 - A declaração da prescrição intercorrente exige a prévia intimação pessoal da parte exequente, com expressa advertência.  9 - Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 485, III e § 1º; Provimento nº 4/GCGJT, art. 128.  10 - Jurisprudência citada: TRT-1 - Agravo de Petição: 0011636-98.2014.5.01.0072; TRT-1 - AP: 01001741720165010062.  ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação do voto do Relator.  Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.  RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2026.  MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CRISTIANE FERNANDO COELHO<br>