FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0101194-70.2025.5.01.0048
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cd7dfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados por LUANA CAROLINE NOGUEIRA EDUARDO DOS ANJOS em face de L MEDEIROS DE LUCENA INTERMEDIACAO DE NEGOC IOS EIRELI E OUTRA, para, nos termos da fundamentação, para condená-las solidariamente ao pagamento de: - Indenização substitutiva correspondente aos salários do período de 15/08/2025 até 5 (cinco) meses após a data do parto (previsto para 18/04/2026); - Aviso prévio indenizado de 33 dias, com integração ao tempo de serviço para todos os fins; - Décimos terceiros salários proporcionais, relativos a todo o período do contrato de trabalho e da projeção do período estabilitário; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativas a todo o período do contrato de trabalho e da projeção do período estabilitário; - Depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta condenação, acrescidos da multa de 40% sobre o saldo total; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego, em valor equivalente às parcelas a que teria direito; - honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C. TST. Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF. Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: férias + 1/3, depósitos de FGTS+40%, penalidade prevista no art. 477 da CLT. Custas de R$ 1.000,00 pelas ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - L MEDEIROS DE LUCENA INTERMEDIACAO DE NEGOC IOS EIRELI<br> - MMS CLUBMAIS BENEFICIOS LTDA<br>