FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0101194-70.2025.5.01.0048
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cd7dfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                                                                  DISPOSITIVO    PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados por LUANA CAROLINE NOGUEIRA EDUARDO DOS ANJOS em face de L MEDEIROS DE LUCENA INTERMEDIACAO DE NEGOC IOS EIRELI  E OUTRA, para, nos termos da fundamentação, para condená-las solidariamente ao pagamento de:  - Indenização substitutiva correspondente aos salários do período de 15/08/2025 até 5 (cinco) meses após a data do parto (previsto para 18/04/2026);  - Aviso prévio indenizado de 33 dias, com integração ao tempo de serviço para todos os fins;  - Décimos terceiros salários proporcionais, relativos a todo o período do contrato de trabalho e da projeção do período estabilitário;  - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativas a todo o período do contrato de trabalho e da projeção do período estabilitário;  - Depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta condenação, acrescidos da multa de 40% sobre o saldo total;  - Indenização substitutiva do seguro-desemprego, em valor equivalente às parcelas a que teria direito;  - honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação.  Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.  O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA.  Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C. TST. Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.  Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: férias + 1/3, depósitos de FGTS+40%, penalidade prevista no art. 477 da CLT.     Custas de R$ 1.000,00 pelas ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 50.000,00.  Intimem-se as partes.   ANA LARISSA LOPES CARACIKI  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - L MEDEIROS DE LUCENA INTERMEDIACAO DE NEGOC IOS EIRELI<br> - MMS CLUBMAIS BENEFICIOS LTDA<br>