FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5333387-75.2026.8.09.0011
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
			TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
			5ª CÂMARA CÍVEL
			GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER						 			
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5333387-75.2026.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: GEWA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
AGRAVADOS: JEANDRE UCHOA SIDON e ELEN CRISTINA CRISOSTOMO ALBUQUERQUE
RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER
 
DECISÃO LIMINAR
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEWA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, Dra. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JEANDRE UCHOA SIDON e ELEN CRISTINA CRISOSTOMO ALBUQUERQUE.
 
A decisão agravada (movimentação n. 130 dos autos de origem) rejeitou o pedido de substituição do perito nomeado e homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), determinando o depósito judicial pela agravante no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Fundamentou o Juízo de origem que a nova proposta apresentada pelo expert — reduzida em caráter colaborativo do montante original de R$ 8.653,03 (oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e três centavos — revela-se justa, razoável e proporcional, consideradas a natureza dos trabalhos, a necessidade de análise documental, vistoria, diagnóstico técnico, avaliação de normas construtivas e elaboração de orçamento detalhado para reparos, ao passo que a impugnação da requerida se limitou a afirmar genericamente a excessividade do valor, sem apresentar parâmetro técnico ou laudo comparativo apto a infirmar a proposta do perito.
 
Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo sustentando que o valor homologado é excessivo, desproporcional e exagerado, porquanto a perícia a ser realizada resume-se a vistoria de imóvel residencial, análise de documentos e confecção de laudo descritivo com respostas a quesitos, atividades que reputa de baixa complexidade.
 
Aduz que a decisão agravada não enfrentou os questionamentos deduzidos nas petições das movimentações ns. 119 e 128 dos autos originários, nos quais apontou a ausência de justificativas plausíveis — de natureza técnica, mercadológica e legal — para o valor proposto pelo perito.
 
Informa, ainda, que em caso que reputa mais complexo, envolvendo a totalidade da área comum de edifício residencial, os honorários periciais para o mesmo tipo de trabalho foram homologados em R$ 8.135,02 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e dois centavos), o que evidenciaria a desproporcionalidade do montante fixado no caso presente.
 
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada, fixando-se os honorários periciais em valor igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
 
Preparo recursal recolhido (mov. 01).
 
É o relatório. Decido.
 
É cediço que, no âmbito recursal, recebido e distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá, imediatamente, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
 
No caso em exame, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da medida excepcional postulada.
 
A decisão agravada fixou o valor dos honorários periciais com base em critérios técnicos, considerando a natureza e a complexidade dos trabalhos determinados na decisão saneadora — que abrangem não apenas a constatação de vícios construtivos, sua origem e extensão, mas igualmente a elaboração de orçamento detalhado para os custos de reparo —, bem como os elementos fornecidos pelo perito nomeado, o qual justificou sua proposta com apoio em referenciais do IBAPE-GO e nas recomendações do IBAPE Nacional. 
 
Assim, em juízo perfunctório, não se vislumbra, com a nitidez exigida para a concessão do efeito suspensivo pretendido, manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade na decisão impugnada. A mera discordância subjetiva quanto ao valor arbitrado, desacompanhada de elementos técnicos objetivos, não basta, por si só, para justificar a suspensão do decisum. A referência isolada a caso paradigma, sem demonstração de identidade de condições e circunstâncias, tampouco se revela suficiente para, prima facie, caracterizar a probabilidade do direito invocado.
 
Quanto ao periculum in mora, não há demonstração nos autos de que o depósito dos honorários periciais no valor estipulado possa ensejar dano irreversível ou de difícil reparação à agravante, tratando-se de despesa processual ordinária, submetida a eventual reembolso ao final da demanda, caso venha a ser vencedora.
 
Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, não se justifica a suspensão da decisão agravada neste momento.
 
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada.
 
Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão.
 
Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se. Cumpra-se.
 
Goiânia, data da assinatura digital.
 
Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER
Relator
A004