DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1089967-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nayra Genuína Lima Ferreira - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação em relação à ré RT GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA SCP (fls. 146/149). Em consequência, determino a exclusão da referida empresa do polo passivo da presente demanda, com a imediata retificação do cadastro processual. Prosseguindo o feito exclusivamente em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, e considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a sede do réu remanescente, vislumbra-se eventual incompetência deste Juízo (territorial e absoluta). Dessa forma, em observância ao princípio da não-surpresa, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a competência jurisdicional em razão da inclusão do Município no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 16 de abril de 2026. - ADV: JADE LOUISE RODRIGUES BARBOSA (OAB 421436/SP), NATHÁLIA CAROLINE FAGUNDES SILVA (OAB 435219/SP)