FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6024540-42.2026.4.06.3800
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6024540-42.2026.4.06.3800/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HERBERT DO CARMO PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA SANTOS DA SILVA MOREIRA (OAB MG155065)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de tutela de urgência, estes serão analisados por ocasião da sentença, nos termos da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ.</p> <p>Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito<strong>:</strong></p> <p>Intimo a parte autora para, <u>no prazo de 05(cinco) dias</u>, sob pena de extinção do feito, regularizar o presente feito apresentando: </p> <p>- Esclarecer o endereço do autor, tendo em vista que o endereço informado na inicial ( Casa Grande/MG) diverge do comprovante de endereço anexado aos autos ( Conselheiro Lafaiate).</p> <p>- <u><strong>ADEQUAR</strong></u> a inicial aos termos do art. 129-A, I, 'a' a 'd', da Lei n.º 8.213/91, apresentando:</p> <p><strong>(ii)</strong> indicação da atividade <u><strong>HABITUAL</strong></u> do(a) autor(a),</p> <p><strong>(iv)</strong> declaração <strong><u>EXPRESSA</u></strong> quanto à existência ou inexistência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, em caso positivo.</p> <p>No que diz respeito ao art. 129-A, I, 'd', o(a) advogado(a) deverá observar que o silêncio será entendido como descumprimento da obrigação legal, e não como negativa implícita da existência de processos anteriores. No caso dos processos identificados em certidão de prevenção juntada aos autos, ou informados pelo advogado em conformidade com o art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, deverá a parte adicionalmente juntar cópia das iniciais, laudos periciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos.</p> <p>Deve atentar o advogado(a) que não será considerado atendido o art. 129-A, I, 'b', da Lei n.º 8.213/91 a menção a nomenclaturas genéricas como "autônomo", "contribuinte individual", "microempreendedor", "aposentado" ou afins, devendo ser especificada a <strong>atividade habitual </strong>do segurado. Na mesma linha, a mera referência de que o segurado se entende incapaz de forma multiprofissional ou omniprofissional também não será considerada como suficiente, tendo em vista que a norma exige a descrição de suas atividades habituais, e não de sua eventual incapacidade.</p> <p>- Indicar a especialidade médica <u><strong>PREFERENCIAL</strong></u> para a realização da perícia, ciente da limitação de realização de <u><strong>APENAS UMA</strong></u> perícia por processo judicial (Lei n.º 14.331/22). Caso sejam indicadas mais de uma especialidade, ou a especialidade indicada não esteja contemplada nos peritos cadastrados junto à Central de Perícias, bem como em caso de inércia da parte, a designação do exame pericial será feita com médico(a) especializado(a) em <strong><u>MEDICINA DO TRABALHO, CLÍNICA MÉDICA OU EM PERÍCIA MÉDICA.</u></strong></p> <p>Fica ciente a parte autora de que o não cumprimento integral da(s) diligência(s) implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e de que não haverá reiteração da intimação ou deferimento de dilação de prazos. </p> <p>Havendo cumprimento da diligência, <strong>encaminhem-se os autos à Central de Perícias</strong> para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor.</p> <p>Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e <u>de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa</u>, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação,<strong> deverão ser juntados aos autos antes da perícia</strong>, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado.</p> <p>O não comparecimento da parte autora à perícia designada implicará na extinção do feito nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, ou renúncia à prova, conforme o caso, independentemente de nova intimação. <strong>Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, independentemente de intimação, <u>antes</u> da data e hora designada para o ato, necessariamente acompanhado de comprovação documental</strong>.</p> <p>Fica a parte autora intimada para apresentar os eventuais quesitos que devam ser respondidos pelo perito, <u>no prazo de 5 (cinco) dias</u>, <em>sob pena de preclusão</em>. Ficam desde já indeferidos os quesitos que sejam mera repetição da quesitação padrão do Juízo, não se admintindo indagações de cunho meramente teórico, generalista (fenômenos e estatísticas sociais) ou especulativo (probabilidade abstrata de ocorrência de um fato), uma vez que quesitação complementar não se presta a tal mister(Art. 470, I, CPC).</p> <p>Na sequência, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos para julgamento, sem necessidade de citação do INSS, conforme art. 129-A, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.</p> <p><u>Constatada qualquer tipo de incapacidade (inclusive pretérita)</u>, <strong>CITE-SE</strong> a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide.</p> <p>Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas.</p> <p>Fica a parte autora desde já ciente de que, tendo em vista ser seu o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a tramitação processual não será interrompida para oportunizar eventual indenização, complementação, aproveitamento de excedente ou agrupamento de contribuições, na forma do art. 19-E, do Decreto n.º 10.410/2020, ou regularização de indicadores/pendências de contribuições constantes do CNIS, tendo em vista que a iniciativa depende exclusivamente do segurado, no âmbito extrajudicial, e independe de autorização do juízo, que julgará a demanda no estado em que se encontrar após a instrução processual.</p> <p>Após, conclusos.</p> <p>Belo Horizonte, data da assinatura.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>