FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6024540-42.2026.4.06.3800
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial C&iacute;vel (JEF Central Benef&iacute;cios)  N&ordm; 6024540-42.2026.4.06.3800/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HERBERT DO CARMO PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA SANTOS DA SILVA MOREIRA (OAB MG155065)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p>Havendo pedido de assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria gratuita, bem como pedido de tutela de urg&ecirc;ncia, estes ser&atilde;o analisados por ocasi&atilde;o da senten&ccedil;a, nos termos da Recomenda&ccedil;&atilde;o Conjunta 01/2015 do CNJ.</p>
<p>Nos termos&nbsp;do art. 93, inc. XIV, da&nbsp;Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, do art. 203,&nbsp;&sect; 4&ordm;, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito<strong>:</strong></p>
<p>Intimo a parte autora para, <u>no prazo de 05(cinco) dias</u>, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o do feito, regularizar o presente feito apresentando:&nbsp;</p>
<p>- Esclarecer o endere&ccedil;o do autor, tendo em vista&nbsp; que&nbsp; o endere&ccedil;o informado na inicial ( Casa Grande/MG) diverge do comprovante de endere&ccedil;o anexado aos autos ( Conselheiro Lafaiate).</p>
<p>- <u><strong>ADEQUAR</strong></u> a inicial aos termos do art. 129-A, I, 'a' a 'd', da Lei n.&ordm; 8.213/91, apresentando:</p>
<p><strong>(ii)</strong> indica&ccedil;&atilde;o da atividade <u><strong>HABITUAL</strong></u> do(a) autor(a),</p>
<p><strong>(iv)</strong> declara&ccedil;&atilde;o <strong><u>EXPRESSA</u></strong> quanto &agrave; exist&ecirc;ncia ou inexist&ecirc;ncia de a&ccedil;&atilde;o judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende n&atilde;o haver litispend&ecirc;ncia ou coisa julgada, em caso positivo.</p>
<p>No que diz respeito ao art. 129-A, I, 'd', o(a) advogado(a) dever&aacute; observar que o sil&ecirc;ncio ser&aacute; entendido como descumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o legal, e n&atilde;o como negativa impl&iacute;cita da exist&ecirc;ncia de processos anteriores. No caso dos processos identificados em certid&atilde;o de preven&ccedil;&atilde;o juntada aos autos, ou informados pelo advogado em conformidade com o art. 129-A, da Lei n.&ordm; 8.213/91, dever&aacute; a parte adicionalmente juntar c&oacute;pia das iniciais, laudos periciais, senten&ccedil;as e ac&oacute;rd&atilde;os proferidos nos respectivos autos.</p>
<p>Deve atentar o advogado(a) que n&atilde;o ser&aacute; considerado atendido o art. 129-A, I, 'b', da Lei n.&ordm; 8.213/91 a men&ccedil;&atilde;o a nomenclaturas gen&eacute;ricas como "aut&ocirc;nomo", "contribuinte individual", "microempreendedor", "aposentado" ou afins, devendo ser especificada a&nbsp;<strong>atividade habitual&nbsp;</strong>do segurado. Na mesma linha, a mera refer&ecirc;ncia de que o segurado se entende incapaz de forma multiprofissional ou omniprofissional tamb&eacute;m n&atilde;o ser&aacute; considerada como suficiente, tendo em vista que a norma exige a descri&ccedil;&atilde;o de suas atividades habituais, e n&atilde;o de sua eventual incapacidade.</p>
<p>- Indicar a especialidade m&eacute;dica <u><strong>PREFERENCIAL</strong></u> para a realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia, ciente da limita&ccedil;&atilde;o de realiza&ccedil;&atilde;o de <u><strong>APENAS UMA</strong></u> per&iacute;cia por processo judicial (Lei n.&ordm; 14.331/22). Caso sejam indicadas mais de uma especialidade, ou a especialidade indicada n&atilde;o esteja contemplada nos peritos cadastrados junto &agrave; Central de Per&iacute;cias, bem como em caso de in&eacute;rcia da parte, a designa&ccedil;&atilde;o do exame pericial ser&aacute; feita com m&eacute;dico(a) especializado(a) em <strong><u>MEDICINA DO TRABALHO, CL&Iacute;NICA M&Eacute;DICA OU EM PER&Iacute;CIA M&Eacute;DICA.</u></strong></p>
<p>Fica ciente a parte autora de que o n&atilde;o cumprimento integral da(s) dilig&ecirc;ncia(s) implicar&aacute; a extin&ccedil;&atilde;o do feito sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, na forma do art. 321 do CPC e de que n&atilde;o haver&aacute; reitera&ccedil;&atilde;o da intima&ccedil;&atilde;o ou deferimento de dila&ccedil;&atilde;o de prazos.&nbsp;</p>
<p>Havendo cumprimento da dilig&ecirc;ncia, <strong>encaminhem-se os autos &agrave; Central de Per&iacute;cias</strong> para marca&ccedil;&atilde;o do exame pericial e pr&aacute;tica dos demais atos a cargo daquele setor.</p>
<p>Quanto &agrave; per&iacute;cia m&eacute;dica, esclare&ccedil;a-se &agrave; parte autora que dever&aacute; comparecer no endere&ccedil;o, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identifica&ccedil;&atilde;o e&nbsp;<u>de todos os documentos m&eacute;dicos de que dispuser relacionados &agrave; causa</u>, tais como atestados, relat&oacute;rios, receitu&aacute;rios e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da a&ccedil;&atilde;o,<strong>&nbsp;dever&atilde;o ser juntados aos autos antes da per&iacute;cia</strong>, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado.</p>
<p>O n&atilde;o comparecimento da parte autora &agrave; per&iacute;cia designada implicar&aacute; na extin&ccedil;&atilde;o do feito nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, ou ren&uacute;ncia &agrave; prova, conforme o caso, independentemente de nova intima&ccedil;&atilde;o.&nbsp;<strong>Qualquer impedimento quanto ao comparecimento dever&aacute; ser informado nos autos, de forma inequ&iacute;voca, independentemente de intima&ccedil;&atilde;o,&nbsp;<u>antes</u>&nbsp;da data e hora designada para o ato, necessariamente acompanhado de comprova&ccedil;&atilde;o documental</strong>.</p>
<p>Fica a parte autora intimada para apresentar os eventuais quesitos que devam ser respondidos pelo perito, <u>no prazo de 5 (cinco) dias</u>, <em>sob pena de preclus&atilde;o</em>. Ficam desde j&aacute; indeferidos os quesitos que sejam mera repeti&ccedil;&atilde;o da quesita&ccedil;&atilde;o padr&atilde;o do Ju&iacute;zo, n&atilde;o se admintindo indaga&ccedil;&otilde;es de cunho meramente te&oacute;rico, generalista (fen&ocirc;menos e estat&iacute;sticas sociais) ou especulativo (probabilidade abstrata de ocorr&ecirc;ncia de um fato), uma vez que quesita&ccedil;&atilde;o complementar n&atilde;o se presta a tal mister(Art. 470, I, CPC).</p>
<p>Na sequ&ecirc;ncia, concluindo a per&iacute;cia pela aus&ecirc;ncia de incapacidade, d&ecirc;-se vista &agrave; parte autora por 5&nbsp;(cinco) dias e fa&ccedil;am-se os autos conclusos para julgamento, sem necessidade de cita&ccedil;&atilde;o do INSS, conforme art. 129-A, &sect; 2&ordm;, da Lei n.&ordm; 8.213/91.</p>
<p><u>Constatada qualquer tipo de incapacidade (inclusive pret&eacute;rita)</u>,&nbsp;<strong>CITE-SE</strong>&nbsp;a parte r&eacute; para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias &uacute;teis, juntamente com a documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria ao esclarecimento da lide.</p>
<p>Juntada a contesta&ccedil;&atilde;o ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifesta&ccedil;&atilde;o, em 05&nbsp;(cinco) dias &uacute;teis, oportunidade em que ter&aacute; vista do laudo, de eventual proposta de acordo&nbsp;e poder&aacute; especificar outras&nbsp;provas.</p>
<p>Fica a parte autora desde j&aacute; ciente de que, tendo em vista ser seu o &ocirc;nus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a tramita&ccedil;&atilde;o processual n&atilde;o ser&aacute; interrompida para oportunizar eventual indeniza&ccedil;&atilde;o, complementa&ccedil;&atilde;o, aproveitamento de excedente ou agrupamento de contribui&ccedil;&otilde;es, na forma do art. 19-E, do Decreto n.&ordm; 10.410/2020, ou regulariza&ccedil;&atilde;o de indicadores/pend&ecirc;ncias de contribui&ccedil;&otilde;es constantes do CNIS, tendo em vista que a iniciativa depende exclusivamente do segurado, no &acirc;mbito extrajudicial, e independe de autoriza&ccedil;&atilde;o do ju&iacute;zo, que julgar&aacute; a demanda no estado em que se encontrar ap&oacute;s a instru&ccedil;&atilde;o processual.</p>
<p>Ap&oacute;s, conclusos.</p>
<p>Belo Horizonte, data da assinatura.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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