DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034342-59.2024.4.05.8200 AUTOR: AMARO BERNARDINO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais (JEF) em face da União, objetivando o pagamento do auxílio emergencial pecuniário a pescador profissional artesanal (MP nº 908/2019), em razão do derramamento de óleo no litoral brasileiro. O processo retorna à origem após a Turma Recursal anular a sentença que havia reconhecido a prescrição. Para o regular saneamento e instrução do feito, intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove os requisitos indispensáveis à concessão do benefício (ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do CPC): Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP): Inscrição ativa ou protocolo válido (conforme Portaria MAPA nº 24/2019), observando que o mero protocolo de recebimento de formulário de solicitação não se confunde com o RGP e deve atender aos requisitos da referida Portaria para ser aceito como documento hábil. Área de Atuação: Demonstração de atuação profissional em áreas marinhas ou estuarinas. Residência: Comprovação de residência em município atingido pelo derramamento de óleo (ex.: por meio do formulário de requerimento de Licença de Pescador submetido ao Ministério da Pesca e Aquicultura). Apresentados os documentos, dê-se vista à União pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].