DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO



Tribunal de Justiça do Estado de Goiás


Comarca de Goiânia


8ª Vara da Fazenda Pública Estadual



 


 


 


DECISÃO


 


 


A sentença proferida na ação coletiva nº 5148959-81.2016, conforme indicado pelo executado, impôs a necessidade de comprovação individual do efetivo exercício da atividade de magistério para fins de liquidação. Dessa forma, não basta demonstrar a mera existência de vínculo com o Estado no cargo de professor, sendo imprescindível a comprovação da atuação efetiva em atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência no período abrangido pelo título executivo.




 


Em observância à referida sentença, bem como à decisão em análise, aplica-se o procedimento de liquidação de sentença previsto no art. 509, II, do Código de Processo Civil, uma vez que se faz necessária a demonstração inequívoca do exercício da atividade de magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016.




 


Para fins de liquidação, a parte autora deverá apresentar documentos idôneos, como diários de aula, ficha de frequência, listas de presença, ou declaração formal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), contendo especificação sobre o desempenho na atividade docente e/ou documentos equivalentes que comprovem a efetiva atuação no magistério.




 


Dessa forma, determino:




 


1) Intime-se a parte exequente para comprovar o efetivo exercício do magistério, mediante documentação legível, referente ao período pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). É importante destacar que a mera declaração genérica, emitida pela SEDUC, afirmando apenas que o interessado exercia a função de "professor temporário", não será suficiente para comprovar o efetivo exercício da docência. Para tanto, serão necessárias informações mais detalhadas e robustas que demonstrem a atuação do interessado como professor. Na ocasião, o autor deverá destacar o nome do exequente no boletim de frequência e/ou qualquer documento equivalente.




 


2) Após a manifestação do exequente ou se decorrido o prazo concedido, retornem-se os autos conclusos no classificador “(S) SINTEGO – comprovar atividade”.




 


 


Goiânia, datado e assinado digitalmente.


 


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