DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004261-91.2024.4.03.6100 PARTE AUTORA: LIGIA DE LOURDES GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VANESSA GORETE DA SILVA - SP296333 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 411778507, ID 449003057 e 471361925: a sentença em seu bojo declarou que a determinação contida na decisão liminar havia sido cumprida, confirmando-a. Assim, após o trânsito em julgado, nota-se que a parte impetrante relata eventual novo ato coator, que deverá ser atacado mediante nova medida. Assim, indefiro o pedido de cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Int. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal